Questões de Concurso Comentadas para INSTITUTO MAIS

Q2126410

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126410 Direito do Trabalho

Considera-se trabalho noturno, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, àquele executado entre as

A

19 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte.

B

20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

C

21 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

D

22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

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Q2126409

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126409 Direito Processual do Trabalho

Sobre entendimentos jurisprudenciais da Justiça do Trabalho, com base nas Súmulas do TST, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.

B

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.

C

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

D

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

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Q2126408

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126408 Direito Constitucional

Na hipótese do município de Santana do Parnaíba possuir 150.000 habitantes, a Constituição Federal prevê que o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a _________ do subsídio dos Deputados Estaduais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

50%

B

60%

C

70%

D

80%

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Q2126406

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126406 Direito Administrativo

O regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 é a

A

empreitada integral.

B

contratação semi-integrada.

C

empreitada associada.

D

contratação integrada.

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Q2126405

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126405 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q2126404

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126404 Direito Administrativo

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei n.º 9.613/1998, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades, é criado, no âmbito do Ministério do(a)

A

Fazenda

B

Justiça e Segurança Pública.

C

Defesa.

D

Planejamento e Orçamento.

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Q2126402

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de execução, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecado, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

B

É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

C

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

D

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, incluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

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Q2126400

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126400 Direito Constitucional

Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores

A

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

B

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

D

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

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Q2126399

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126399 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, o prazo de vigência do termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, com possibilidade de prorrogação por igual período, poderá variar entre o mínimo e o máximo de

A

30 dias a 1 ano.

B

60 dias a 2 anos.

C

90 dias a 3 anos.

D

120 dias a 5 anos.

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Q2126398

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126398 Direito Ambiental

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Assim, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão

A

consultivo e deliberativo.

B

executor.

C

central.

D

superior.

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Q2126396

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126396 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, trata-se de caso de extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente, a

A

moratória e a compensação.

B

isenção e a remissão.

C

transação e a anistia.

D

prescrição e o parcelamento.

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Q2126395

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126395 Direito Tributário

Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A citação pelo correio considera-se feita na data da juntada do aviso de recepção entregue no endereço do executado.

B

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

C

O executado será citado para, no prazo de 10 dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução.

D

A competência para julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial ou do inventário.

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Q2126386

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico | INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista Programador |

Q2126386 Português

Assinale a alternativa cuja frase emprega a regência nominal em conformidade com a norma-padrão da Língua Portuguesa.

A

O novo embaixador foi designado a ocupar a vaga que estava vacante.

B

Era adepto da moderação para toda forma de prazer.

C

O episódio foi encoberto aos olhos de todos os presentes.

D

Não observava nenhum critério de julgamento das práticas alheias.

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Q2126385

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico | INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista Programador |

Q2126385 Português

Todas as frases abaixo possuem dois advérbios, à exceção de uma. Assinale qual alternativa apresenta somente um advérbio.

A

Diante do concerto, o auditório permanecia silenciosa e solenemente perplexo.

B

Gritava muito alto a fim de ser ouvido por algum transeunte.

C

Ainda que aquilo ocorresse frequentemente, não incomodava ninguém.

D

Ontem, quando acordei, deparei-me com um cenário maravilhosamente belo.

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Q2126384

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico | INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Analista Programador | INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q2126384 Português

Texto associado

(Quino, Mafalda 2. São Paulo: Martins Fontes, 2002).

Assinale a alternativa cuja reescrita da frase emprega o verbo na voz passiva.

A

Vem escrito no jornal que a televisão é um veículo cultural.

B

A televisão tem sido um veículo cultural.

C

O autor havia escrito que a televisão é um veículo cultural.

D

A televisão é definida como um veículo cultural.

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Q2126376

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126376 Direito Tributário

A forma simplificada para determinação da base de cálculo, desobrigando os contribuintes, perante o fisco federal de manter escrituração contábil, é denominada de

A

lucro arbitrado.

B

lucro presumido.

C

simplificação contábil, vedada na legislação nacional.

D

modelo suposto de contabilidade.

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Q2126375

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126375 Direito Tributário

Considere que o Município ABC deseja conceder benefícios fiscais, reduzindo a base de cálculo do ISS para alguns serviços específicos. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que o(a)

A

concessão de benefícios fiscais pelo Município ABC depende da edição de medida provisória.

B

chefe do Poder Executivo do Município ABC deve apenas fundamentar a concessão do benefício fiscal e elaborar decreto concedendo a benesse.

C

concessão de benefícios fiscais depende da edição de lei específica.

D

chefe do Poder Executivo do Município ABC deve pedir autorização ao Estado para que o benefício fiscal seja válido.

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Q2126374

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126374 Direito Tributário

Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir

A

corresponsabilidades cedidas.

B

descontos concedidos.

C

5% do faturamento.

D

o valor recebido a título de multa contratual.

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Q2126370

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126370 Direito Tributário

A respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

Via de regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente.

B

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

A responsabilidade tributária pode ser presumida ou implícita.

D

A responsabilidade tributária do síndico e do comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, é direta e integral.

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Q2126368

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126368 Direito Tributário

A respeito da contribuição de melhoria, é correto afirmar que

A

apenas os Estados e os Municípios podem institui-la.

B

é um tributo com fato gerador misto.

C

qualquer melhoria decorrente de obra pública é apta a ensejar a sua instituição.

D

ela deve ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo.

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