Questões de Concurso Para faepesul

Com relação às normas gerais da tributação (Princípios e Imunidades), é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 

I. Tratar desigualmente os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

II. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou antes, de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo exceções constitucionais.

III. Instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, templos de qualquer culto, o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, bem como sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 

Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Grão Pará.  

I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.

II. Por portaria se faz a instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei, uma vez que não se trate de matéria financeira.

III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de decreto, numerado e em ordem cronológica.

IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de portaria, numerada e em ordem cronológica.

V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Marque a alternativa INCORRETA: 

A administração de documentos oficiais pressupõe a existência de um sistema de arquivamento e métodos de arquivamento. Assinale a alternativa correta sobre os métodos de arquivamento.
I. Definido o método de arquivamento, a empresa ou órgão público, deverá decidir qual o sistema de arquivamento, que poderá ser unicamente corrente e permanente. II. São três os principais métodos de arquivamento: alfanumérico, numérico e alfanumérico. III. No caso de arquivos de correspondências, o método alfabético proporciona consulta direta e rápida. IV. O método alfanumérico o documento recebe somente um número, conforme a ordem de chegada, esse número é transcrito numa guia que, colocada na pasta, ocupará lugar correspondente no arquivo. 

Participar da construção da rede social é antes de tudo, acreditar na rede da solidariedade entre as pessoas e no potencial que elas tem de compartilhar os problemas e as soluções. Assim Rede Social:

( ) é um conceito que enfoca a interação humana e trata da mobilização da rede natural de contatos para o desenvolvimento e mudanças, e para resoluções de crises na família e na comunidade.

( ) significa abandonar o paradigma de atender a clientela como alvo único da intervenção.

( ) É repensar a relação que se estabelece entre as pessoas, famílias, os adolescentes, e os profissionais.

( ) É uma abertura, possibilitando relacionamentos horizontais e não hierárquicos entre os participantes.

( ) é um resgate do ser como protagonista de sua vida e de suas relações sociais.

Assinale a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com as definições contidas na Lei Municipal nº 1.145/2001.

I. Emprego público é a soma se atribuições deferidas a um servidor decorrente de um a relação empregatícia de natureza efetiva.

II. Emprego é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores, salvo os aqueles que exercem cargos de chefia, assessoramento e direção.

III. Os Planos de Carreira são regidos pelo critério de confiança a que sejam inerentes às atividades de execução e controle.

IV. Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades deferidas ao funcionário.