Questões de Concurso Para ibgp

Sobre o exercício da fiscalização, infrações e penalidades previstas no Plano Diretor de Belo Horizonte/MG, assinale a alternativa INCORRETA: 

O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.

Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função social da propriedade e como essa função pode ser implementada na prática. 

De acordo com o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 11.181/2019, é CORRETO afirmar que reajuste de terrenos pode ser definido como:

Suponhamos que em virtude da pandemia da Covid19, tenha sido expedida uma norma municipal que estabeleceu regras mais rigorosas para a operação de diversos estabelecimentos comerciais, como o uso de máscaras e o distanciamento social, número máximo de pessoas no interior das lojas etc. Nesse contexto, a Prefeitura local decidiu intensificar a fiscalização sobre o comércio para orientar os comerciantes sobre as medidas preventivas de combate à Covid-19. A fiscalização consistia em visitas regulares ao comércio, orientação sobre o uso correto de máscaras e distanciamento social, além de distribuição de material informativo sobre as medidas preventivas. Nesse contexto, a MELHOR forma de caracterizar a fiscalização realizada pela Prefeitura sobre os estabelecimentos comerciais é chamá-la de:

Conforme previsão contida no Decreto Municipal nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, é obrigação do proprietário a construção, a manutenção e a conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas na legislação. O tema é de grande importância para a Administração Pública, na medida em que uma parcela considerável dos passeios não atende às normas legais, sendo necessária a regularização. Considerando o Decreto mencionado, assinale a alternativa CORRETA: 

A Lei Municipal nº 9.505/2008 estabelece que a emissão de ruídos, sons e vibrações em decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de Belo Horizonte/MG, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta Lei. Em consonância com o referido dispositivo, é CORRETO afirmar que o período vespertino pode ser definido como o período de tempo compreendido entre: 

No município de Belo Horizonte/MG, as atividades econômicas necessitam de atos públicos para sua liberação, salvo determinadas atividades das quais trata o Decreto Municipal nº 17.245, de 19 de dezembro de 2019.
Sobre esse Decreto, analise as afirmativas a seguir:

I- Os dois atos públicos de liberação da atividade econômica que são dispensados para instalação e funcionamento das atividades econômicas são a Licença Ambiental e o Alvará de Autorização Sanitária.
II- As atividades de apoio à produção florestal, exercida em propriedade, são exemplos de atividades que dispensam atos públicos de liberação da atividade econômica.
III-Caso todas as atividades econômicas exercidas no local sejam classificadas como baixo risco, fica o estabelecimento dispensado da emissão dos atos públicos de liberação da atividade econômica no âmbito municipal, podendo iniciar imediatamente suas atividades.
IV-A dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica não dispensa ou substitui os procedimentos relacionados ao licenciamento e autorizações de construção e nem aqueles afetos à regularização edilícia.

Estão CORRETAS as afirmativas: 

A Lei Municipal nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que versa sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte/MG, aborda diferentes aspectos a serem observados e respeitados no município. Nesse sentido, o referido Código estabelece, em seu artigo 75, acerca da instalação de mobiliário urbano que, independentemente do uso do afastamento frontal, a colocação de mesas e cadeiras poderá ser feita, alternativamente em situações como as elencadas a seguir, EXCETO: 

Supondo que você é um fiscal da PBH responsável por fiscalizar uma empresa de pequeno porte que atua na construção civil e ocupa uma área que é destinada a atividades residenciais. Durante a fiscalização, você percebe que a empresa não está cumprindo as normas de ocupação do solo e pode estar colocando em risco a segurança e a saúde dos moradores do entorno. Nesse contexto, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a função da fiscalização orientadora em relação a essa empresa de pequeno porte.

O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte prevê medidas para garantir a mobilidade urbana sustentável, reduzir a dependência do uso de automóveis e priorizar o transporte coletivo.
Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA:

O Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, Lei Municipal nº 8.616/2003, contém as posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Belo Horizonte.
No caso da realização de obra ou serviços, o responsável por dano ao logradouro público deverá restaurá-lo integralmente, sem saliências, depressões, defeitos construtivos ou estéticos, abrangendo toda a largura e extensão do logradouro ao longo da intervenção, imediatamente após o término da obra, conforme parâmetros legais, normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.
Dessa forma, pelo Código de Posturas, é CORRETO afirmar que o licenciado ou a empresa executora da obra responderá por qualquer deficiência técnica que comprometa a estabilidade da mesma pelo prazo irredutível de:

Imagine a situação em que uma família desabrigada esteja ocupando um prédio público do município de Belo Horizonte/MG por aproximadamente 2(dois) meses sem autorização ou contrato de locação. A ocupação irregular gerou preocupação e questionamentos dos moradores da região, que fizeram inúmeras denúncias junto aos órgãos competentes. A fiscalização municipal foi acionada para resolver o caso e, ao chegarem no local, de fato encontraram a família ocupando o imóvel, se recusando a sair do local.
Considerando o caso descrito e as normas do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

Leia a notícia a seguir:

Conjunto Moderno da Pampulha - Belo Horizonte (MG)

Formado por uma paisagem que agrega quatro edifícios articulados em torno do espelho d’água de um lago urbano artificial, o Conjunto Moderno da Pampulha é composto pela Igreja de São Francisco de Assis, o Cassino (atual Museu de Arte da Pampulha), a Casa do Baile (Centro de Referência em Urbanismo, Arquitetura e Design de Belo Horizonte) e o Iate Golfe Clube (Iate Tênis Clube), bens construídos entre 1942 e 1943. Completam esse patrimônio cultural os painéis em azulejos criados por Candido Portinari, esculturas de artistas renomados como Alfredo Ceschiatti e José Alves Pedrosa, e os jardins planejados pelo paisagista Roberto Burle Marx.
Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/820. Acesso em: 10 de maio de 2023. (Adaptado)


Apesar de construídos no período de 1942 e 1943, é CORRETO afirmar que os bens foram inaugurados na gestão do prefeito de Belo Horizonte de nome:

Concluída a planta da construção da nova capital de Minas Gerais, Belo Horizonte ganhou status de uma cidade moderna e planejada, com propostas inspiradas em Paris e Washington, antes mesmo de ser inaugurada, em 12 de dezembro de 1897. Mas quem correr os olhos pelo mapa assinado pelo engenheiro e urbanista perceberá que várias propostas não saíram do papel.
Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2016/02/17/interna_gerais,734868/elaborada-por-aarao-reis-planta-da-construcao-de-bh-nao-foi-cumprida.shtml. Acesso em: 10 de maio de 2022. (Adaptado).

Dessa forma, a BH que não vingou é cheia de curiosidades, sendo CORRETO afirmar que o prédio da Prefeitura, hoje sediado na Avenida Afonso Pena, deveria ter sido construído em frente à: 

Leia a notícia a seguir:


Prefeitura justifica concessão da Redenção em razão do vandalismo e confirma estacionamento Secretária Ana Pellini avalia que, atualmente, Prefeitura não consegue manter nem banheiros nos parques
Luís Gomes
Sul 21 |
29 de setembro de 2022 às 11:07

No dia 2 de setembro, o Sul21 revelou em primeira mão que a Prefeitura pretendia incluir a construção de um estacionamento subterrâneo no processo de concessão do Parque da Redenção. Nesta segunda-feira (26), a reportagem conversou com a secretária municipal de Parcerias, Ana Pellini, sobre a concessão. Também discutimos a proposta do ponto de vista ambiental e urbanístico. A Prefeitura planeja para 2023 as concessões de dois pacotes de áreas públicas. O primeiro deles inclui o Parque da Redenção em conjunto com a Orla do Lami, enquanto o segundo envolve o Parque Marinha do Brasil e o Trecho 3 da Orla do Guaíba.
“É muito importante, neste momento, ouvir quem usa o parque. A gente vai botar em consulta pública um edital, onde tem as condições, o que o concessionário tem que fazer, como ele tem que cuidar do parque, o que o município ainda vai fazer, as obrigações das partes. Então, é muito importante que os usuários das áreas leiam e vejam o que eles acham que pode ser melhorado, fazer críticas, sugestões”, diz a secretária.
Disponível em: https://www.brasildefators.com.br/2022/09/29/prefeitura-justifica-concessao-da-redencao-emrazao-do-vandalismo-e-confirma- estacionamento. Acesso em: 10 de maio de 2023.

As concessões de parques têm se demonstrado como uma alternativa mais viável e rentosa para o poder público, porém, especificamente no caso apresentado, apesar de a secretaria apresentar uma narrativa, o Conselho Diretivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) tem outra visão. Sobre os aspectos da percepção por parte do IBDU sobre o fato, analise as afirmativas a seguir:

I- Apesar da consulta pública e de audiências, trata-se de uma inversão da lógica da participação popular, já que a iniciativa alinhou primeiro com os empresários para depois discutir com a sociedade.
II- Trata-se de conduta que não ofende o Estatuto da Cidade, uma vez que a diretriz de política urbana democrática define que se deve buscar o investimento para o envolvimento da participação popular.
III- Audiências públicas objetivando ouvir a sociedade ao serem feitas em ambiente virtual têm sido descaracterizadas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Leia o trecho a seguir:
“[Assim como outras cidades brasileiras, Belo Horizonte vive um fenômeno que ocorre, principalmente, nos países subdesenvolvidos e é caracterizado como] a concentração espacial desigual de pessoas e de serviços dos mais variados tipos em uma determinada cidade ou aglomeração urbana. Está associada diretamente ao processo de formação das metrópoles, mas o seu acontecimento não se restringe apenas às regiões metropolitanas. A distribuição não homogênea de infraestrutura, tecnologias, atividades econômicas e produtivas, serviços e, por conseguinte, da população acarreta consequências para os indivíduos que ali vivem e que constroem diariamente o espaço urbano, para o meio ambiente e, de um modo geral, para o tecido urbano. Essas consequências estão atreladas à falta de estrutura das cidades para receber novos contingentes populacionais. [Em outros termos, esse fenômeno] é caracterizado pelo crescimento urbano intenso e desordenado e pela ausência de estrutura física e econômica para comportar essas transformações."
Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/geografia Acesso em: 24 de abril de 2023. (Adaptado).
É CORRETO afirmar que o fenômeno apresentado é chamado de:

Assim como ocorre em outras metrópoles brasileiras e mundiais, as áreas centrais de Belo Horizonte passarão por processos de requalificação, com várias intervenções, por meio de programas, que prevêm o aumento das oportunidades de moradia, trabalho e lazer nessas áreas centrais.
São ações previstas com esses programas, EXCETO: 

Da mesma forma que ocorre em diversas partes do mundo, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) lançou, recentemente, uma proposta de “revitalização” de um importante lugar no centro da capital: a rua Sapucaí.
Trata-se de um tradicional espaço da cidade, no qual existem vários restaurantes e bares, onde acontecem eventos culturais diversos, tais como shows, ensaios e desfiles de blocos de carnaval, encenações teatrais etc.
Porém, de acordo com a PBH, apesar desse potencial no centro de Belo Horizonte, o local necessita de uma requalificação, já que os passeios são estreitos, existe uma faixa de estacionamento na área e a via é amplamente utilizada por automóveis, gerando enormes conflitos, especialmente, em dias de eventos.
Diante do exposto, sobre o projeto de requalificação no centro de Belo Horizonte (assim como em outras metrópoles mundiais), é INCORRETO afirmar que:

Sobre Belo Horizonte, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Para efeitos de administração, os 487 bairros que fazem parte da capital mineira estão divididos em nove regiões administrativas (as regionais) que são: Venda Nova; Pampulha; Norte; Nordeste; Noroeste; Oeste; Leste; Centro Sul; Barreiro.
( ) O fenômeno da conurbação se faz presente na geografia urbana de Belo Horizonte, uma vez que cidades como Contagem, Ibirité, Santa Luzia, Ribeirão das Neves, entre outras, têm partes de seus territórios juntos com a capital, em virtude da formação e ocupação de vários bairros, tanto nesses municípios, quanto em Belo Horizonte.

( ) Segundo o IBGE (2020), Belo Horizonte possui uma área territorial de, aproximadamente, 331km2 . Esse território está inserido em duas bacias hidrográficas, que recebem os nomes de bacia hidrográfica do Ribeirão Arrudas e bacia hidrográfica do Ribeirão Onça/Izidora.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: