Questões de Concurso Para fec

A Resolução CONAMA nº 312, de 10 de outubro de 2002, dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de carcinicultura na zona costeira. Segundo essa resolução:

A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, em seu Capítulo III, Seção II, Art. 4º, parágrafo único, considera atividade pesqueira artesanal:

I. os trabalhos de confecção e de reparos de artes epetrechos de pesca.

II. os reparos realizados em embarcações de médio egrande porte.

III. o processamento do produto da pesca artesanal.

Dos itens acima, estão corretos:

Sobre o Código de Conduta para a Pesca Responsável pode-se afirmar que:

Gestão do uso dos recursos pesqueiros diz respeito à forma como ele é empregado para obter o maior benefício econômico com o menor impacto ao ambiente.
A comunidade internacional preocupada com a exploração das regiões costeiras, mares e oceanos, estabeleceu normas relativas a estas questões que estão na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), assinada em 10 de dezembro de 1982, na Jamaica, mas só entrou em vigor realmente em novembro de 1994.
A CNUDM estabeleceu uma região de até 200 milhas náuticas da costa, onde os Estados costeiros têm o direito de exercer sua soberania para fins de exploração e aproveitamento dos recursos biológicos e minerais existentes no leito e subsolo do mar e nas suas águas sobrejacentes, devendo a pesca ser praticada dentro dos limites de captura exigidos para a preservação das espécies, cuja reprodução esteja gravemente ameaçada, cabendo-lhe a autorização, mediante licença, para que outros países completem o nível de captura recomendada pelos organismos internacionais, estabelecendo as cotas, o período de tempo em que a pesca ocorrerá e as espécies que poderão ser capturadas.

Esta região definida na CNUDM é o(a):

A Resolução nº 413/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura. As normas e critérios estabelecidos por essa resolução:

Crescimento em ritmo acelerado, andaimes, máquinas e homens numa movimentação alucinante compõem o cenário no Complexo Portuário de Suape, no litoral sul de Pernambuco. Mas o desenvolvimento - que atinge índices chineses de expansão - traz suas consequências: uma área de manguezal equivalente a 508 campos de futebol será desmatada. O avanço sobre o mangue segue na mesma velocidade do crescimento econômico."
(Disponível em http://pe360graus.globo.com/noticias/cidades/meio-ambiente)

O desmatamento e a destruição dos manguezais têm um grande impacto sobre a pesca, pois estes ecossistemas:

Em janeiro de 2010, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), através do Decreto nº 7.077/2010, determinou que todos os barcos de pesca nacionais têm direito a subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido. Sobre esse benefício é correto afirmar que:

"Pesquisadores de quatro instituições divulgam hoje (22 de maio de 2010) um estudo que mostra as áreas-chave para a preservação da biodiversidade marinha no País. (...) O Sudeste está numa situação complicada por diversos motivos. Um deles é a sobrepesca (...). Outro é a perda de habitats a pesca de arrasto em grande profundidade leva, além do peixe, parte do habitat, como esponjas e corais. O turismo e a poluição em larga escala também prejudicam as espécies marinhas."
(Di s p o n í v e l em h t t p : / /www. e s t a d a o . c om. b r / e s t a d a o d e h o j e )

Um dos fatores responsáveis pela perda da biodiversidade aquática é a sobrepesca, que vem a ser a:

A Instrução Normativa Interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004 estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura. De acordo com essa legislação, tais espaços físicos servirão à implantação das seguintes modalidades de empreendimentos, EXCETO:

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. É vedado ao servidor público:

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:

O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal pode iniciar-se:

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. NÃO podem ser objeto de delegação:



Dentre as proposições acima:

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Para fins da referida lei, considera-se ENTIDADE:

À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:

Baseando-se na Constituição da República vigente, é correto afirmar que:

Dionísio, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:

Ferdinando, servidor empossado em cargo público, viajou para descansar. Em sua vigem, conheceu uma linda mulher e se apaixonou, adiando, em 60 dias, o seu retorno ao Brasil. Após sua chegada, Ferdinando foi informado que fora exonerado do cargo, pois de acordo com a Lei nº 8.112 de 1990, o prazo para que o referido servidor entrasse em exercício era de:

Nuno, portador de deficiência, se inscreveu para concorrer a uma vaga de engenheiro para o Ministério da Pesca e Aquicultura . É correto afirmar que, às pessoas portadoras de deficiência, conforme a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo:

São exemplos de funções lógicas na planilha eletrônica Microsoft Excel, EXCETO: