Questões de Concurso para FGV

Q3048714

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048714 Legislação Federal

A Lei nº 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do país.
As opções a seguir apresentam princípios a serem observados pelas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa, à exceção de um. Assinale-o.

A

Simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação.

B

Atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento.

C

Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia.

D

Promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional.

E

Utilização do poder de compra da iniciativa privada como fomento à inovação.

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Q3048713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048713 Direito Administrativo

A Prefeitura de Macaé pretende celebrar contrato administrativo para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, ao custo de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Sobre essa licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

É dispensável, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

B

É inexigível, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

C

É dispensada, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

D

Deverá ser realizada, pois o valor da contratação supera o limite, previsto na legislação, que autoriza o afastamento do processo licitatório.

E

Deverá ser realizada, pois não há previsão legal expressa de afastamento do processo licitatório com base no valor da contratação.

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Q3048712

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048712 Direito Administrativo

Mário, agente público, nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta, violando os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
João, servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao Poder Público.
Registre-se que Mário e João agiram com dolo, com o objetivo de obter, para si, proveito indevido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção que indica os atos de improbidade administrativa que Mário e João, respectivamente, praticaram.

A

Importa enriquecimento ilícito / atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Atenta contra os princípios da Administração Pública / importa enriquecimento ilícito.

C

Atenta contra os princípios da Administração Pública / causa prejuízo ao erário.

D

Importa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário.

E

Causa prejuízo ao erário / importa enriquecimento ilícito.

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Q3048711

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048711 Contabilidade Geral

O documento de registro auxiliar, utilizado em contabilidade, no qual os registros contábeis são organizados por conta e, dentro de cada conta, mostrados necessariamente em ordem cronológica, é denominado

A

escritura.

B

livro diário.

C

balanço contábil.

D

livro-razão.

E

balanço patrimonial.

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Q3048710

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048710 Direito Tributário

Assinale a opção que descreve um exemplo de arbitramento tributário.

A

Classificação dos contribuintes de acordo com a sua situação atual e histórico fiscal.

B

Determinação do valor de um bem por um juiz, sobre o qual será incidido determinado tributo.

C

Autorização, dada por um juiz, para que um infrator possa reverter sua pena em multa financeira.

D

Estabelecimento, em norma, da alíquota percentual relacionado a determinado tipo de imposto.

E

Livre escolha, por um órgão de fiscalização, de quais contribuintes devem ser fiscalizados.

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Q3048709

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação a emissões de autos de infração no Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. As omissões ou irregularidades no auto de infração não implicam necessariamente em nulidade do processo, quando dele constarem elementos suficientes para determinar, com segurança, a infração e o infrator.
II. A repartição competente não pode dispensar o auto de infração, mesmo quando a infração ou os elementos desta puderem ser apurados por procedimento regular ou ato próprio da administração.
III. Após emitido o auto de infração, o órgão fiscalizador devera emitir o termo de início de ação fiscal.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

I e II, somente.

E

I e III, somente.

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Q3048708

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048708 Direito Tributário

Em Fiscalização Tributária, o prazo decadencial refere-se ao intervalo de tempo

A

entre o pagamento do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário.

B

entre a constituição definitiva do crédito tributário e a extinção da multa.

C

que o contribuinte dispõe para pagar um auto de infração, desde seu lançamento.

D

em que a Fazenda poderá realizar a ação de execução fiscal.

E

em que a Fazenda poderá realizar a constituição do crédito tributário.

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Q3048707

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048707 Direito Tributário

Relacione as modalidades de lançamento tributário a seguir, com suas respectivas descrições.

1. por declaração
2. de ofício
3. por homologação

( ) feito pelo próprio ente público sem qualquer interferência do contribuinte
( ) o contribuinte presta as informações, apura e paga seu tributo, e a atividade de fiscalização do ente tributante promove a verificação deste lançamento
( ) o contribuinte fornece as informações e, a partir destas, o Estado promove o lançamento tributário

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3048706

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048706 Direito Tributário

A primeira formalidade que deve ser seguida quando do início de um procedimento de Fiscalização Tributária é a

A

prestação de informações ao Fisco.

B

intimação formal das pessoas investigadas.

C

lavratura de termo de fiscalização.

D

(emissão do auto de infração.

E

quebra do sigilo bancário.

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Q3048705

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048705 Direito Tributário

Com relação aos procedimentos práticos de Fiscalização Tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A interdição de estabelecimento é permitida como meio coercitivo para cobrança de tributo
( ) O contribuinte não pode ser impedido de realizar sua atividade apenas pelo motivo de possuir débitos tributários
( ) o poder de fiscalização deve incidir somente nos itens essenciais para realização de sua atividade

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q3048704

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048704 Direito Tributário

A fiscalização tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo qual

A

todos os contribuintes estão sujeitos à fiscalização, mesmo aqueles que são imunes ou isentos.

B

não pode haver lei ou instrução normativa que impeça o exercício da fiscalização.

C

toda e qualquer infração tributária deve ter uma penalidade prevista em lei.

D

Não pode haver punição a um infrator sem que se permita sua defesa perante a lei.

E

toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

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Q3048703

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048703 Direito Tributário

Quando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação obedecendo as seguintes regras de preferência:

A

primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.

B

primeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.

C

primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.

D

primeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.

E

primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.

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Q3048702

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048702 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao capítulo do sistema tributário municipal da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:

I. Os tributos municipais são compostos de impostos, taxas e contribuições de melhoria, instituídas por lei local.
II. As taxas devem ter base de cálculo própria de impostos.
III. Os preços públicos são fixados pelo Executivo.

Está correto o que se afirma em

A

II, somente.

B

III, somente.

C

I e II, somente.

D

I e III, somente.

E

II e III, somente.

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Q3048701

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048701 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como objetivo principal a obtenção de recursos financeiros para os Municípios e, nele, identificam-se dois sujeitos: o ativo e o passivo.
Assinale a opção que indica um exemplo de sujeito passivo com relação a um bem imóvel em que incide IPTU.

A

Estado em que se localiza o Município.

B

Próprio Município onde se localiza o bem.

C

Comodatário do bem.

D

Locatário do bem.

E

Titular do domínio útil.

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Q3048700

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048700 Direito Tributário

A tabela a seguir apresenta as características de uma edificação e do terreno em que ela se situa para cálculo do IPTU do imóvel.

Imagem associada para resolução da questão

Sabendo que a alíquota do IPTU onde a edificação se situa é de 2%, o valor do IPTU do imóvel é

A

R$384,00.

B

R$750,00.

C

R$820,00.

D

R$1070,00.

E

R$1134,00.

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Q3048699

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048699 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) O ITBI é um imposto cobrado pelo Estado aonde está situado o bem imóvel.
( ) O “devedor” do ITBI é qualquer uma das partes da operação tributária de transmissão do bem imóvel, ou seja, pode ser tanto quem adquire o imóvel (adquirente) quanto quem o vende (transmitente).
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor de venda presente na escritura pública de compra e venda, isto é, o valor efetivamente pago pelo adquirente do bem imóvel.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q3048698

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048698 Direito Tributário

O ISSQN incide sobre vários tipos de serviços, de acordo com a Lei Complementar 116/2003, porém há algumas exceções, isto é, serviços sobre os quais não há incidência de ISSQN.
Assinale a opção que apresenta uma dessas exceções.

A

Os espetáculos teatrais.

B

A cessão de direito de uso de programas de computação.

C

A elaboração de projeto arquitetônico de imóvel próprio.

D

Os convênios para prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica.

E

A elaboração de planos diretores de projetos de engenharia no território nacional.

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Q3048697

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048697 Direito Tributário

Uma empresa de programação de computadores estabelecida no Município A prestou serviços para outras empresas localizadas nos Municípios B, C e D com os valores de serviços listados a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Sabendo que as alíquotas para esse tipo de serviço no município A é de 2%, no Município B é de 3%, no Município C é de 4% e no Município D é de 5%, o valor total de ISSQN pago pela empresa nos três serviços foi de:

A

R$12.000,00.

B

R$15.000,00.

C

R$23.000,00.

D

R$30.000,00.

E

R$35.000,00.

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Q3048696

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048696 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar No 116/2003, as alíquotas mínima e máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) valem, respectivamente,

A

1% e 2%.

B

1% e 5%.

C

2% e 4%.

D

2% e 5%.

E

4% e 5%

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Q3048695

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048695 Direito Tributário

Nem tudo o que se paga ao Governo pode ser considerado tributo seguindo as regras do Sistema Tributário Nacional. Por exemplo, entre os pagamentos ao Governo apresentados a seguir, um que não se enquadra como tributo é

A

a multa de trânsito.

B

a contribuição de melhoria.

C

a taxa de emissão de passaporte.

D

o imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

E

a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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