Questões de Concurso Para directa

Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Constituição do Estado de São Paulo.

I - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor Público Geral e os Prefeitos Municipais.

II - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente, os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital.

III – O Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal são partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face a Constituição do Estado de São Paulo.

O mandato de Prefeito tem suas causas de extinção previstas no Decreto Lei 201 de 1967. Faz parte desse rol as alternativas abaixo, exceto:

Com relação ao plano diretor, é correto afirmar:

Analise as assertivas abaixo:

I - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

II - Decorridos oito anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

III - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

IV - Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a oito anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

Assinale a afirmativa incorreta

Com base no Decreto Lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

Analise as informações abaixo acerca dos Fusos Horários e responda: 
I-O Meridiano de Greenwich ou primeiro meridiano (0°), foi definido na Conferência do Meridiano como referência da hora oficial mundial, ou hora GMT ( Greenwich Meridian Time ). Logo o Meridiano de Greenwich é o que passa no ponto médio (no meio) do fuso , observe que soma de 7,5º a leste de Greenwich com 7,5º a oeste, corresponderá aos 15º ou um fuso, definindo o Meridano de Greenwich, como fuso zero. Observação: A partir de 1986, a hora GMT foi substituído pelo UTC - Universal Time Coordinated que é uma mensuração baseada em padrões atômicos e não na rotação da Terra . Fuso Zero. 
II-Foram definidos 12 fusos a leste do fuso zero. Para cada fuso soma-se 1 hora, e 12 fusos a oeste do fuso zero, para cada fuso subtrai-se 1 hora. 12 fusos a leste, somado com os 12 fusos a oeste, do fuso zero (Greenwich), totaliza 24 fusos. 
III-O território brasileiro está localizado a oeste do Meridiano de Greenwich (fuso zero), abrangendo o fuso -2, fuso -3, fuso -4, isto quer dizer que em virtude da sua grande extensão territorial há sob o território brasileiro (continental e oceânico) 3 fusos horários, com regiões apresentando desde 2 horas, até 4 horas de atraso em relação a Greenwich(fuso zero). Portanto todo horário sob território brasileiro é atrasado em relação a hora GMT ou UTC.

Segundo o Inciso II do Parágrafo I do Artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

De acordo com a NBR 13532/95 as fundações (aspectos arquitetônicos) são os:

Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, incorre em pena de detenção de 3 a 6 anos, e multa. As ações abaixo incorrem na mesma pena, exceto:

Analise as afirmativas:
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa. II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. III. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo. Pena: detenção, de 3 a 5 anos, e multa.

Analise: Os contratos regidos pela Lei Federal 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I. unilateralmente pelo contratado quando houver modificação do projeto. II. unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. III. por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. III - negar publicidade aos atos oficiais. IV - frustrar a licitude de concurso público.

Assinale a alternativa correta:

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades determinadas pela lei:
I. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Tendo em vista as regras gerais da Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, salvo:

Licitação representa o procedimento pelo qual a Administração, para a realização de seus negócios, seleciona a proposta mais vantajosa, dentre aqueles que desejam firmar acordo com o Poder Público. Sobre esse assunto é incorreto afirmar:

Com base nas disposições previstas no Código de Processo Civil, analise as assertivas sobre os embargos do devedor:

I – O executado, para opor-se à execução, deverá apresentar bens a penhora, depósito ou caução, garantindo assim o juízo.

II – Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Quando houver mais de um executado, o prazo conta-se a partir da juntada do último mandado de citação.

III – O juiz poderá rejeitar liminarmente os embargos quando intempestivos, quando inepta a petição ou quando forem manifestamente protelatórios.

IV – Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: falta ou nulidade de citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade de título e; ilegitimidade de partes.

V – Quando o credor pleiteia quantia superior à do título e quando a execução recai sobre coisa diversa daquela declarada de juízo, há excesso de execução.

Sobre o recurso de agravo é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta: