Questões de Concurso Para unilavras

Art. 1º - “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Lei 8742/93.
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os Princípios e Diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), preencha as lacunas a seguir utilizando (P) para Princípios e (D) para Diretrizes.

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

( ) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
( ) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) são os serviços que, juntamente com o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas, os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais, materializam as ações da proteção social básica da Política de Assistência Social.
Sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) julgue as afirmativas abaixo em (V) verdadeiro ou (F) falso, depois, assinale a sequência correta.

( ) O SCFV organiza-se em grupos, de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim como desenvolver o seu sentimento de pertença e de identidade.
( ) Com relação à extensão dos grupos do SCFV, a orientação é de que tenham, no máximo, 35 usuários sob a condução do orientador social, que é o profissional responsável pela mediação dos grupos do serviço.
( ) O SCFV destina-se aos usuários das seguintes faixas etárias: crianças até 06 anos, crianças e adolescentes de 6 a 15 anos, adolescentes de 15 a 17 anos, jovens de 18 a 29 anos; adultos de 30 a 59 anos e pessoas idosas. Podem participar do SCFV todos os que dele necessitarem, com destaque para os usuários descritos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e mencionados na Resolução CNAS nº 1, de 21 de fevereiro de 2013.
( ) Ações pontuais ou esporádicas na forma de bailes, festas, atividades físicas, oficinas, passeios e palestras não caracterizam, por si só, os grupos do SCFV. O mesmo vale para a promoção de cursos profissionalizantes e para a oferta de apoio escolar/acadêmico, os quais não são de competência da política de assistência social e, por conseguinte, não o são também do SCFV.
( ) O planejamento das atividades deve observar os três eixos orientadores do SCFV, a saber: controle social; direito de ser; e participação social.

Tendo em vista que as ações coletivas são estratégias de atuação do PAIF e do SCFV, a primeira diferenciação deve ser entre “Oficina com Famílias” do PAIF e “Grupos do SCFV”. Embora sejam atividades realizadas em grupo e muitas vezes chamadas de “grupos”, as oficinas com famílias e os grupos de convivência são ações distintas.
Julgue as afirmativas a seguir em (1) para Oficinas com famílias - PAIF e (2) para Grupos - SCFV, depois, assinale a sequência correta.

( ) Consistem na realização de encontros previamente organizados, com objetivos de curto prazo a serem atingidos com um conjunto de famílias, por meio da participação de seus responsáveis ou outros representantes, sob a condução de técnicos de nível superior do CRAS.
( ) Por meio de variadas atividades, têm o objetivo de propiciar entre os usuários oportunidades para a escuta; valorização e reconhecimento do outro; produção coletiva; exercício de escolhas; tomada de decisões sobre a própria vida e do grupo; diálogo para a resolução de conflitos e divergências; reconhecimento de limites e possibilidades das situações vividas; experiências de escolha e decisão coletivas; experiências de aprendizado e ensino de igual para igual; experiências de reconhecimento e nominação de emoções nas situações vividas; experiências de reconhecimento e admiração das diferenças; entre outras.
( ) Promover a discussão e a reflexão sobre situações vivenciadas e interesses comuns, que dizem respeito à reprodução social da família, ao fortalecimento de sua função protetiva, ao acesso a direitos e às vulnerabilidades do território, que impactam no convívio familiar e comunitário.
( ) Devem compor o quadro de ações do (...) de forma regular, assumindo a cada semana, quinzena ou mês um tema a ser trabalhado, conforme a demanda do território e o planejamento do serviço. 

A Lei 8080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. O §3º do Art. 6º, dispõe: "Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo” 

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, "toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social".
Sobre a Lei Maria da Penha, julgue as afirmativas abaixo em (C) certo ou (E) errado e depois assinale a sequência correta.

( ) Art. 7º - São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência intrafamiliar.
( ) Art. 12, §2º - Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
( ) Art. 16 - Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada  com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
( ) Art. 29 - Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas jurídica e de saúde, sendo eles psicólogos, enfermeiros e investigadores.

A Lei 10741/03 dispõe no Art.10 que "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis."
§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

O Estatuto do Idoso em seu Art. 15. assegura que: "É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos".
A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: 

Sobre o Estatuto do Idoso, julgue as afirmativas abaixo em verdadeiro (V) ou falso (F):

( ) Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, em qualquer instância.
( ) Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
( ) Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.
( ) Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou a qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, sujeitará à pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Assinale a sequência correta.

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que não representa a Lei 8069/90.

A Lei 8069/90 dispõe em seu Artigo 7º que "A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência". De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

"A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis". (Art. 15 – Estatuto da Criança e do Adolescente)
Sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Criança e do Adolescente previsto na Lei 8069/90, assinale a alternativa incorreta.

São diretrizes da Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente, previstas na Lei 8069/90, exceto: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos", exceto: 

A respeito da ação rescisória, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta. 

Levando em conta o princípio da indisponibilidade do interesse público, é correto afirmar que

Quanto aos princípios que norteiam o Direito Tributário, é correto afirmar que

Está correto o que se afirma em: