Questões de Concurso Para inaz do pará

A assunção de dívida.

O pagamento.

A dação em pagamento.

A novação.

A confusão.

Garanta a igualdade salarial entre raças em empresas privadas.

Estabelece políticas de cotas para negros em universidades públicas.

Define crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

Regulamenta a criação de partidos políticos voltados para minorias raciais.

Cria programas de assistência social exclusivos para minorias étnicas.

O parecer facultativo, quando solicitado pela autoridade administrativa, vincula o ato administrativo pela manifestação do órgão consultivo.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas quando da apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, caracteriza-se como facultativo, pois não vincula a deliberação das contas pelo órgão competente.

O parecer jurídico, emitido sobre as minutas de acordos, convênios ou ajustes, é obrigatório, mas não possui natureza vinculante ao eventual ato da autoridade administrativa.

O parecer jurídico, sugerindo contratação direta sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações, sujeita o consultor jurídico, em qualquer hipótese, à responsabilização, solidariamente, com o administrador que decidiu pela contratação direta.

O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo, mas não impede a autoridade administrativa de tomar decisão diversa.

Presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, é admitido que a indisponibilidade de bens pode recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma.

Uma secretária de educação municipal foi gestora durante todo ano de 2008, em que exonerada do cargo no último dia deste exercício financeiro, teve sua prestação de contas desaprovada/rejeitada pelo órgão de contas, definitivamente, em outubro de 2010. Nesse caso, o prazo para a propositura de ação para apurar ato de improbidade administrativa é de até cinco anos após o julgamento das contas.

A aplicação das sanções contra os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Os Ministros de Estado submetem-se ao modelo de competência previsto no regime da Lei de Improbidade Administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, ainda que na forma culposa, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

O agente público que pratica ato executório está sujeito ao Mandado de segurança, quando age sob ordem da autoridade pública.

A ação de mandado de segurança será extinta por perda do objeto, quando impetrado contra Comissões Parlamentares de Inquérito que vierem a extinguir-se em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios.

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

O Mandado de segurança contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Impetrado o Mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de autoridade que não atrai a respectiva competência originária, deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Se a decadência não for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Prescreve, em 03 (três) anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

Interrompida a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em 05 (cinco) anos.

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer, uma vez, pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, bem como por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

I – II – III.

I – IV.

II – III – IV.

III – IV.

I – II – IV.

Pratica crime de peculato, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, o ato de modificar ou alterar o sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Comete crime de corrupção passiva, o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

A conduta típica da corrupção ativa perfaz-se quando o sujeito oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Prevarica na função pública, o funcionário que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Para o ajuizamento da ação rescisória, o município deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

O ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

O direito de ajuizar ação rescisória extingue-se em 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para razões finais.

Bactéria

Protozoário

Fungo

Vírus

Nematelmintos

Serviços, obras e gerenciamento.

Serviços, fornecimento e gerenciamento.

Serviços, obras e concessão.

Obras, gerenciamento e permissão.

Permissão, serviços e concessão.

Talófitas

Giminiófitas

Giminosperma

Briófitas

Pteridófitas

Zigotos

Esporos

Oosferas e anterozóides

Oosfera

Zigoto e anterozóide

Fungo e liquens

Fungo e bactéria

Alga e fungo

Levedura e fungo

Bactéria e levedura

São eucariontes

São unicelulares

Podem ser patogênicas

Podem viver em colônia

A reprodução pode ser assexuada

Plasto

DNA

Ribossomo

Membrana plasmática

NDA

Seguro contra acidentes de trabalho graves, a cargo do empregador excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Possibilidade de redução salarial, independente do que dispõe convenção ou acordo coletivo.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene, segurança e formação continuada.

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

As conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuição a seleção dos recursos humanos dos serviços do SUAS no município, com o fim de aprimoramento da Política de Assistência Social.

O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social; Conselhos Municipais de Assistência Social, e os Centros de Referência de Assistência Social, são as instâncias de deliberação do SUAS.

Os Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas as associações de moradores de cada município, possuindo um caráter transitório e tendo sua composição formada pela sociedade civil.

A participação dos usuários nas conferências e os conselhos de assistência social é uma condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos sócios assistenciais.

A convocação das conferências de assistência social é realizada pelo órgão gestor do município e se dará ordinariamente uma vez por ano.

A Assistência Social para enfrentamento a pobreza é realizada de forma desmembrada às políticas setoriais, para assegurar mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

A Assistência Social é uma política contributiva da Seguridade Social brasileira, para garantir o financiamento do atendimento às necessidades básicas de todos os seus cidadãos.

A garantia de forma permanente de 1 (uma) cesta básica mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, é um dos objetivos da Assistência Social.

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício da Assistência Social, que garante um salário-mínimo mensal ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Em nenhuma hipótese, o Benefício de Prestação Continuada poderá ser devido a mais de um membro da mesma família.

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF.

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA.

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).