Segundo o artigo 143 da lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, a autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante:
Do ponto de vista jurídico-administrativo, os atos
administrativos podem ser classificados em 7
categorias. Das opções abaixo, assinale aquela que
NÃO constitui um ato administrativo ordinário:
O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras
quatro principais objetos. Nesse sentido, assinale a
alternativa que não representa um desses objetos:
O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor
seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não
interesse mais ao poder público, pode ser descrito
como sendo: