Questões de Provas - Questões de Concursos

Q1192704

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP

Q1192704 Direito do Trabalho

São modalidades de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente:

A

licença-maternidade e afastamento por doença a partir do 16º dia.

B

afastamento por doença a partir do 16º dia e suspensão disciplinar do empregado.

C

suspensão disciplinar do empregado e licença-maternidade.

D

afastamento para prestação do serviço militar e afastamento por doença até o 15º dia.

E

faltas justificadas e licença-maternidade.

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Q1189692

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP

Q1189692 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

A

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

B

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

C

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

E

o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

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Q1189604

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP

Q1189604 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

A

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.

C

privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.

D

dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q770852

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770852 Direito Processual do Trabalho

Diante do ato judicial que, de ofício, arbitra novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, cabe à parte

A

impetrar mandado de segurança, no prazo de 120 dias.

B

apresentar correição parcial, no prazo regimental.

C

interpor agravo de instrumento, no prazo de 15 dias.

D

interpor recurso ordinário, comprovando o recolhimento das custas processuais com base no valor inicialmente atribuído à causa.

E

interpor agravo de instrumento no prazo de 8 dias, comprovando o recolhimento de 50% das custas determinadas pelo juiz.

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Q770851

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770851 Direito Processual do Trabalho

Em grau de recurso ordinário, quando a sentença se revela omissa em relação a um dos pedidos, a turma do Tribunal Regional do Trabalho deverá

A

anular a decisão, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que não haja supressão de instância.

B

julgar o pedido, suprindo a omissão do juízo a quo, desde que seja objeto do recurso e esteja em condições de imediato julgamento.

C

converter o julgamento em diligência para que o juízo a quo supra a omissão da sentença.

D

extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido em que se configurou a omissão.

E

reabrir a instrução processual para posterior julgamento do pedido em que se verificou a omissão.

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Q770850

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770850 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o jus postulandi das partes

A

se aplica a todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

B

se aplica, inclusive, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

C

não se aplica perante o Tribunal Superior do Trabalho.

D

é restrito às demandas de rito sumaríssimo.

E

se aplica apenas às Varas do Trabalho.

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Q770848

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770848 Direito do Trabalho

No direito do trabalho, a indenização por dano moral

A

abrange a indenização por dano estético.

B

é calculada em função do tempo de serviço do empregado.

C

não pode ser superior à indenização por dano material.

D

abrange apenas a violação da honra subjetiva ou objetiva do empregado.

E

também se aplica em favor do empregador constituído sob a forma de pessoa jurídica.

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Q770847

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770847 Direito do Trabalho

A estabilidade provisória do empregado dirigente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

A

não subsiste no caso de extinção do estabelecimento do empregador, mas o empregado tem direito a uma indenização compensatória.

B

incorpora-se ao patrimônio pessoal do empregado, podendo ser reclamada mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento.

C

não beneficia o suplente, conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

D

não beneficia a figura do presidente, o qual pode ser despedido sem justa causa pelo empregador, salvo a condição de estável por outro fundamento.

E

não se aplica aos órgãos da Administração Pública, pois estes não estão sujeitos às mesmas normas de medicina e segurança do trabalho.

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Q770846

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770846 Direito do Trabalho

São modalidades de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente:

A

licença-maternidade e afastamento por doença a partir do 16º dia.

B

afastamento por doença a partir do 16° dia e suspensão disciplinar do empregado.

C

suspensão disciplinar do empregado e licença-maternidade.

D

afastamento para prestação do serviço militar e afastamento por doença até o 15° dia.

E

faltas justificadas e licença-maternidade.

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Q770844

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770844 Direito do Trabalho

O empregado aprendiz se vincula ao empregador por contrato de trabalho por prazo determinado, não superior a dois anos,

A

não se sujeitando ao trabalho em atividades ou locais insalubres.

B

salvo quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

C

mas se admite uma prorrogação, desde que não supere 04 anos.

D

com jornada de 8 horas, sendo facultada a prorrogação e compensação.

E

tendo os mesmos direitos do trabalhador temporário.

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Q770843

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770843 Direito do Trabalho

Na falta de disposição legal ou contratual, a Justiça do Trabalho e as autoridades administrativas deverão decidir, conforme o caso,

A

de acordo com a equidade, atuando como se fossem legisladores.

B

se valendo dos diversos meios de integração, iniciando pela jurisprudência e analogia.

C

de acordo com a livre convicção.

D

com aplicação dos princípios que regem o direito civil.

E

com aplicação da presunção favorável ao trabalhador.

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Q770840

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770840 Direito Penal

A conduta de patrocinar indiretamente interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da sua qualidade de funcionário

A

configura patrocínio infiel.

B

configura tráfico de influência.

C

configura favorecimento pessoal.

D

configura advocacia administrativa.

E

é atípica.

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Q770838

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770838 Direito Financeiro

No que se refere ao controle da execução orçamentária, dispõe a Lei n° 4.320/64 que o Poder Executivo, em sede de controle interno, verificará a legalidade dos atos de execução orçamentária de forma

A

anterior, sucessiva e sintética.

B

prévia, concomitante e subsequente.

C

posterior, sucessiva e analítica.

D

concomitante, sucessiva e posterior.

E

subsequente, analítica e posterior.

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Q770837

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770837 Administração Financeira e Orçamentária

O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, nos termos da Lei no 4.320/64,

A

fundo especial.

B

restos a pagar.

C

subvenções sociais.

D

subvenções econômicas.

E

ingerências financeiras.

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Q770836

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770836 Direito Financeiro

É princípio orçamentário, segundo o qual, as receitas e as despesas devem ser apresentadas de forma discriminada, de tal sorte que se possa identificar, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação, com o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, na medida em que inibe a concessão de autorizações genéricas que poderiam propiciar demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, conferindo maior segurança ao contribuinte e ao Poder Legislativo. Trata-se do princípio da

A

não vinculação.

B

uniformidade.

C

universalidade.

D

especialização.

E

programação.

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Q770835

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770835 Direito Tributário

Ao teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é de ser interpretada

A

teleologicamente.

B

analogicamente.

C

literalmente.

D

de forma mais benéfica ao contribuinte.

E

de maneira equitativa em relação aos contribuintes.

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Q770834

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770834 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, no que dispõe acerca das infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores de pessoas jurídicas, contra essas, a responsabilidade se dará em caráter

A

subsidiário.

B

solidário.

C

pessoal.

D

eventual.

E

elementar.

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Q770832

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770832 Direito Penal

A conduta desenvolvida pelo contribuinte de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, tipifica, contra a ordem tributária, crime

A

material, a partir do exato instante em que o contribuinte desenvolve a conduta.

B

formal, que se configura a partir da data em que o infrator é comunicado do início da fiscalização.

C

formal, na data da ocorrência do fato gerador que deu origem ao tributo sonegado, ainda que não iniciada a fiscalização.

D

material, a partir do lançamento definitivo do tributo.

E

formal, a partir da constatação da conduta pela fiscalização, ainda que antes da lavratura do auto de infração.

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Q770830

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770830 Direito Tributário

Acerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreverá em

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

15 anos.

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Q770828

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,

A

avistar-se reservadamente com seu defensor.

B

receber visitas a cada quinze dias.

C

ser informado de sua situação processual a cada seis meses.

D

ser internado em localidade diversa do local onde foi cometido o ato infracional para evitar represálias por parte da comunidade.

E

incomunicabilidade, se assim o adolescente desejar.

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