Questões de Concurso
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Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775152
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das disposições do Código de Processo
Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) e as disposições da
Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009),
julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens a
seguir, e assinale a alternativa com a sequência
correta:
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. II- O juiz, ao despachar a inicial, determinará que o coator preste informações no prazo de 15 (quinze) dias. III- Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra Município que não constitua capital do Estado e cujo proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. IV- Não fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775150
Direito Administrativo
Determinado Município necessitará, nestas
eleições, utilizar-se da edificação de uma
Instituição de ensino superior privada, ante a
escassez de escolas públicas na localidade.
Neste caso, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775148
Direito Administrativo
Julgue a Verdade (V) ou Falsidade (F) dos itens
abaixo, a respeito dos temas “ato administrativo” e
“contratos administrativos”, e assinale a alternativa
com a sequência correta:
I- Os atos administrativos simples são assim
considerados por dispensarem motivo e motivação.
II- O Judiciário, quando instado a se manifestar sobre
o mérito do ato administrativo, pode revogá-lo quando
entender ausente o requisito de conveniência aos
interesses da administração.
III- Consideram-se cláusulas exorbitantes em
um contrato administrativo as reconhecidas
como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou
administrativamente.
IV- Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio
non adimpleti contractus (exceção do contrato não
cumprido), nas hipóteses de atraso injustificado,
superior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos
pela Administração decorrentes de obras, serviços ou
fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775146
Direito Administrativo
Compete ao Poder Legislativo, além da
atividade legiferante, a realização da fiscalização
da administração pública. O controle legislativo,
por vezes chamado de controle parlamentar,
possui limites traçados pelo texto constitucional,
aplicados, por simetria, à esfera municipal. A
respeito do tema, é correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775145
Direito Administrativo
Probidade é a essência da democracia,
estando prevista legítima punição aos seus
infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal
de 1988, cuja medida processual para sua
aplicação fora regulada pela Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n.º 8.429/92). A respeito do
tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775144
Direito do Trabalho
A realização de greve passou, historicamente,
de um ato ilícito a um direito constitucionalmente
garantido. Em relação ao exercício do direito de greve
por servidores públicos, considerando o entendimento
do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é
correto afirmar:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775142
Direito Penal
Analise o tipo penal a seguir:
“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei,
para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
O tipo penal acima diz respeito a qual crime contra a
administração pública?
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775141
Direito Penal
Acerca dos crimes contra a administração
pública, analise o caso abaixo e assinale a alternativa
que indica corretamente o crime praticado por João:
“Imagine-se que João e Ana são servidores públicos, sendo Ana subordinada a João. Após anos trabalhando juntos, João e Ana começam a namorar. João percebe que em determinada situação Ana aceitou um presente de um contribuinte para agilizar a tramitação de um processo de interesse do contribuinte, tendo o presente sido dado em segredo para Ana especialmente para esse fim. Ao descobrir o que aconteceu, João chamou Ana para conversar, mas ao perceber que Ana havia adorado o presente, por indulgência, não lhe deu qualquer advertência e nem lhe chamou a atenção, recomendando apenas que não aceitasse mais outros presentes, deixando passar apenas desta vez”.
“Imagine-se que João e Ana são servidores públicos, sendo Ana subordinada a João. Após anos trabalhando juntos, João e Ana começam a namorar. João percebe que em determinada situação Ana aceitou um presente de um contribuinte para agilizar a tramitação de um processo de interesse do contribuinte, tendo o presente sido dado em segredo para Ana especialmente para esse fim. Ao descobrir o que aconteceu, João chamou Ana para conversar, mas ao perceber que Ana havia adorado o presente, por indulgência, não lhe deu qualquer advertência e nem lhe chamou a atenção, recomendando apenas que não aceitasse mais outros presentes, deixando passar apenas desta vez”.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775140
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, “o resultado,
de que depende a existência do crime, somente é
imputável a quem lhe deu causa”. Ainda de acordo
com o Código Penal, considera-se causa:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775139
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O novo Código de Processo Civil (CPC)
estabeleceu algumas inovações no sistema jurídico.
Dentre as inovações está o art.9º, que estabelece
que “Não se proferirá decisão contra uma das
partes sem que ela seja previamente ouvida”. O
próprio Código estabelece exceções a esta regra,
previstos nos incisos I, II e III do parágrafo único
do art. 9º. Com base nisso, assinale a alternativa
que indica uma hipótese NÃO prevista como
exceção à regra estabelecida no art. 9º do CPC:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775138
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. A conciliação, a mediação e outros métodos
de solução consensual de conflitos deverão ser
estimulados por juízes, advogados, defensores
públicos e membros do Ministério Público,
exclusivamente nas audiências de conciliação e
instrução.
II. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá
aos fins sociais e às exigências do bem comum,
resguardando e promovendo a dignidade da
pessoa humana e observando a proporcionalidade,
a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a
eficiência.
III. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder
Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas
as decisões, sob pena de nulidade.
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775134
Direito Constitucional
Acerca do controle concentrado ou abstrato de
constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775124
Português
“Ele me pediu que construísse uma casa tão
bela quanto à de seu vizinho.”
No período acima, a palavra “tão” pode ser
gramaticalmente classificada como:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775122
Matemática
O preço à vista de um automóvel é de R$
30.000,00. Carlos deseja comprá-lo, tendo apenas
30% para a entrada, financiando o restante em 18
meses. O valor de cada prestação, a uma taxa de
juros simples de 24% ao ano, é igual a:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775115
Atualidades
Votada recentemente pelo Senado Federal, a
chamada PEC 55 gerou uma série de protestos
por todo o país. Assinale a alternativa que melhor
define essa PEC:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775114
Atualidades
O Produto Interno Bruto (PIB) é um dos
principais indicadores para se avaliar a atividade
econômica de um país. Ele representa a soma, em
valores monetários, de todos os bens e serviços
finais produzidos durante um período. Segundo
dados oficiais, o PIB do Brasil para o ano de 2015
foi estimado em, aproximadamente:
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Maria Helena - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Maria Helena - PR - Advogado |
Q775153
Direito Civil
Aquele que é afetado por uma injusta lesão ao
seu patrimônio econômico ou moral pode exigir
a responsabilização do agente causador; este
primado também se aplica nas relações entre o
Poder Público e os particulares. Sobre o tema,
assinale a alternativa correta:
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