Questões de Provas - Questões de Concursos

Q2283342

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283342 Direito Constitucional

Com relação à Lei n^o 1.079/50, é correto afirmar que

A

qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.

B

qualquer cidadão pode denunciar o Governador, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.

C

qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.

D

a declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade poderá ser decretada pela maioria simples da Câmara que a preferir.

E

não poderá exceder de 180 dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nessa lei.

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Q2283339

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283339 Direito Eleitoral

Observadas as condutas vedadas previstas nos arts. 73 e seguintes da Lei das eleições, assinale a alternativa que o agente público pode realizar, sem incidir na vedação legal.

A

Prefeito que é candidato à reeleição autoriza a publicidade institucional para divulgar a inauguração de canalização de córrego que atravessa o município, que se realizará em 07 de setembro do ano da eleição, com o objetivo de comemoração da independência do Brasil.

B

Vereador realiza ato de campanha com a contratação de dupla sertaneja da região, mediante paga- mento com verba de gabinete, para se apresentar em evento que irá comemorar o primeiro lugar nas pesquisas eleitorais para reeleição ao cargo de seu aliado na prefeitura, na última semana antes do primeiro turno.

C

Vice-Prefeito, candidato à reeleição, comparece à inauguração de obra pública de reestruturação do parque municipal em 15 de setembro do ano eleitoral.

D

Prefeito concede majoração salarial aos servidores municipais, mediante recomposição do índice inflacionário do período anterior, logo após a efetivação de seu registro para concorrer à reeleição.

E

Prefeito, candidato à reeleição, inova e implementa a distribuição de uniformes escolares para crianças da rede municipal no ano das eleições.

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Q2283338

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283338 Direito Eleitoral

Em determinado município, foram realizadas eleições municipais com o resultado de 50 000 votos válidos. O partido “A” obteve 25000 votos do total, o partido “B” obteve 11 200 votos do total, e o partido “C” obteve 13 800 votos.

De acordo com o sistema eleitoral Brasileiro, considerando que todos os candidatos dos três partidos obtiveram o percentual de 10% para efeito de cláusula de desempenho e a câmara dos vereadores possua nove cadeiras, quantas cadeiras cada partido obteve na primeira fase de operação e quantas cadeiras ficarão para sobras a serem distribuídas nas demais fases de operação, observado o quociente eleitoral e o quociente partidário de cada um?

A

O partido “A” obteve quatro cadeiras e os partidos “B” e “C” obtiveram duas cadeiras cada um, ficando uma cadeira para ser distribuída na segunda fase da operação.

B

O partido “A” obteve cinco cadeiras; o partido “B” obteve uma cadeira e o partido “C” obteve duas cadeiras, ficando uma cadeira para ser distribuída na segunda fase da operação.

C

O partido “A” obteve três cadeiras e os partidos “B” e “C” obtiveram duas cadeiras cada um, ficando duas cadeiras para serem distribuídas na segunda fase da operação.

D

O partido “A” obteve cinco cadeiras; o partido “B” e “C” obtiveram duas cadeiras cada um, sem que houvesse cadeiras a serem distribuídas na segunda fase de operação como sobras.

E

O partido “A” obteve quatro cadeiras e os partidos “B” e “C” obtiveram uma cadeira cada um, ficando três cadeiras para serem distribuídas na segunda fase da operação.

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Q2283337

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283337 Direito Eleitoral

Um cidadão de dezoito anos de idade, residente na cidade de Iluminândia, pretende candidatar-se para as próximas eleições do seu município em 2024. Referido cidadão possui alistamento no município e encontra-se em pleno exercício de seus direitos políticos.

Considerando os requisitos de elegibilidade, é correto afirmar que

A

o cidadão pode se candidatar para prefeito do município, desde que esteja filiado a um partido político e comprove domicílio eleitoral há pelo menos seis meses antes da eleição.

B

o cidadão pode se candidatar para prefeito do município, desde que esteja filiado a um partido político há pelo menos seis meses antes da eleição e com- prove domicílio eleitoral há pelo menos um ano antes da eleição.

C

o cidadão pode se candidatar para vereador do município, desde que esteja filiado a um partido político há pelo menos seis meses antes da eleição e com- prove domicílio eleitoral há pelo menos um ano antes da eleição.

D

o cidadão pode se candidatar para prefeito do município, desde que esteja filiado a um partido político e comprove domicílio eleitoral há pelo menos um ano antes da eleição

E

o cidadão pode se candidatar para vereador do município, desde que esteja filiado a um partido político e comprove domicílio eleitoral há pelo menos seis meses antes da eleição.

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Q2283334

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283334 Legislação Federal

No âmbito da tutela do direito coletivo, julgue os itens a seguir, e assinale a alternativa correta à luz da Lei n^o 4.717/1965 que regula a ação popular.

A

Na Ação Popular, os sujeitos passivos são apenas os agentes públicos que praticaram o ato lesivo ao patrimônio público, e somente os cidadãos brasileiros podem atuar como assistentes do autor da ação.

B

A Lei no 4.717/1965 não prevê legitimados específicos para propor Ação Popular, permitindo que qualquer pessoa, independentemente de sua nacionalidade ou idade, desde que esteja regularmente constituída nos termos da legislação processual, possa fazê-lo.

C

A Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos políticos, sem a necessidade de comprovar interesse direto ou individual na causa.

D

Apenas os maiores de 18 anos, em pleno gozo de seus direitos políticos, podem propor Ação Popular, independentemente de sua nacionalidade, desde que sejam residentes no Brasil.

E

O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado assumir a defesa do ato impugnado.

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Q2283333

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283333 Direito Ambiental

Relativamente à tutela do Meio Ambiente, assinale a alternativa que reflete corretamente o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

B

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

C

As obrigações ambientais não possuem natureza “propter rem”, sendo inadmissível o credor pretender cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores.

D

A inversão do ônus da prova não tem aplicação nas ações de degradação ambiental.

E

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter subsidiário.

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Q2283332

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283332 Direito Financeiro

Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei n^o 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.

A

Subvenções econômicas e auxílios para inversões financeiras.

B

Salário família e juros da dívida pública.

C

Juros da dívida pública e concessão de empréstimos.

D

Subvenções econômicas e juros da dívida pública.

E

Amortização da dívida pública e concessão de empréstimos.

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Q2283331

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283331 Direito Financeiro

Segundo as disposições constitucionais, no tocante às emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária, é correto afirmar que

A

poderão alocar recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade defini- da, sendo que os recursos transferidos passarão a integrar a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

B

serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, cabendo 0,45% às emendas de deputados e 1,55% às de senadores.

C

a execução do montante de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do estabelecido na Constituição Federal, permitida a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

D

os recursos alocados por meio de transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênios ou instrumento congênere.

E

os recursos oriundos de transferência com finalidade definida serão aplicados em programações finalísticas do Poder Executivo do ente beneficiado, devendo pelo menos 75% do montante da transferência com finalidade definida ser aplicado em despesas de capital.

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Q2283330

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283330 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n^o 101/2000 acerca das operações de crédito.

A

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento não integrarão a dívida pública consolidada.

B

O cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, serão verificadas pelo Ministério da Fazenda.

C

No caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, tratando-se da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e dos Municípios, são vedados a contratação e o aditamento de operações de crédito, enquanto perdurar a situação.

D

Aos entes da Federação é vedada a concessão de garantia em operações de crédito externas, por disposição expressa da norma emitida pelo Ministério da Economia.

E

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Poder Executivo de deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

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Q2283329

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283329 Direito Financeiro

A Constituição Federal, no que se refere aos orçamentos, veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Referida vedação reflete o princípio

A

do equilíbrio orçamentário.

B

do orçamento bruto.

C

da proibição do estorno de verbas.

D

da especificação.

E

da unidade de caixa.

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Q2283328

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283328 Direito Financeiro

Para o fim de atender ao disposto na Constituição Federal, a Lei Complementar n^o 101/2000 impõe limites aos entes da Federação para que a despesa total com pessoal não exceda a receita corrente líquida nos percentuais que especifica. No que concerne aos Municípios,

A

o limite é de 60%, e a verificação do cumprimento desse limite será realizada a cada três meses.

B

o denominado limite prudencial será alcançado quando a despesa total com pessoal atingir 57% da receita corrente líquida.

C

o ato de concessão de progressão funcional do servidor público que preencher os requisitos legais será considerado ilegal caso a despesa decorrente de tal ato supere o limite prudencial.

D

caso a despesa total com pessoal, do Poder ou do órgão, ultrapasse o limite de 60%, o percentual excedente deverá ser eliminado totalmente no quadrimestre seguinte.

E

na repartição do limite global autorizado, 54% não poderá exceder a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, se houver, e 6% para o Poder Executivo.

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Q2283327

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283327 Direito Tributário

Acerca da Ação Anulatória de lançamento tributário, é correto afirmar que

A

se já em curso a ação executiva fiscal, caberá ao contribuinte defender-se por meio de embargos à execução, não sendo mais possível o exercício da ação anulatória, na medida em que a iniciativa quanto à satisfação do crédito foi do próprio credor, cabendo ao devedor efetuar o depósito do valor exigido em sede dos embargos.

B

quando promovida para atacar decisão administrativa denegatória de restituição é sujeita ao prazo prescricional de 5 anos contados da decisão administrativa irreformável.

C

nesse tipo de ação, para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o autor deverá efetuar o depósito do valor integral e em dinheiro.

D

o depósito a ser efetivado nesse tipo de ação, para efeitos de garantia do juízo e em substituição ao dinheiro, pode ser efetuado em fiança bancária ou por quaisquer outros bens que possam satisfazer integralmente o valor do crédito questionado.

E

o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, corresponderá ao valor que o contribuinte entende correto e não ao valor cobrado, visto que a pretensão na ação é justamente a anulação do lançamento

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Q2283323

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283323 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional elenca as causas que, taxativamente, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Acerca das referidas causas assinale a alternativa correta.

A

É vedado à lei concessiva de moratória, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

B

O pedido de parcelamento do crédito tributário caracteriza confissão extrajudicial do débito, motivo pelo qual, ainda que indeferido, interrompe a contagem do prazo prescricional.

C

O pedido de parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas, por caracterizar denúncia espontânea.

D

A impetração de mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário que seja seu objeto, mas inadmite dilação probatória.

E

Em via judicial, o pedido de medida liminar ou de tutela antecipada suspende a exigibilidade do crédito tributário nas várias espécies de ação judicial nas quais possa ser discutido.

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Q2283315

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283315 Legislação Federal

Acerca das garantias locatícias dispostas na Lei n^o 8.245/1991, assinale a opção correta.

A

O seguro de fiança locatícia abrangerá parcialmente as obrigações do locatário.

B

Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

C

É permitida a previsão de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação.

D

A caução poderá ser oferecida em bens móveis, somente.

E

Qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, com exceção da prorrogação da locação por prazo indeterminado.

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Q2283302

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283302 Direito Constitucional

Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

atuarão prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio.

B

deve aplicar, no mínimo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

a oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade competente.

D

o ensino religioso, componente curricular da educação básica, deve ser ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental.

E

o ensino é livre à iniciativa privada, porém os recursos públicos serão restritos ao financiamento das escolas públicas.

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Q2283301

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283301 Direito Constitucional

Em função do elevado número de fiéis que Aparecida recebe anualmente, a Prefeitura pretende criar regras para fixar distância mínima para a instalação de lojas de eletrônicos, a fim de priorizar lojas de artigos religiosos ao redor da Basílica de Aparecida.

A esse respeito, é correto afirmar que o projeto de lei

A

se insere nas competências do município.

B

deve ser de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

C

envolve a aplicação do poder de polícia.

D

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

E

viola súmula do STF.

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Q2283297

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283297 Direito Constitucional

Determinada Câmara de Vereadores pretende pautar a votação de projeto de lei. Em análise técnica, constatou-se que não foi observado o devido processo legislativo para sua tramitação.

Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido

A

a controle preventivo, da Câmara Vereadores, e repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

B

somente a controle preventivo de constitucionalidade, da Câmara de Vereadores e Poder Executivo.

C

somente a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário.

D

a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do veto do Poder Executivo.

E

a controle preventivo, do Poder Executivo, e repressivo de constitucionalidade, pela Mesa da Câmara de Vereadores.

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Q2283296

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283296 Direito Constitucional

Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.

Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.

A

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.

B

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

C

Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.

D

Recurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.

E

Recurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.

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Q2283295

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |

Q2283295 Direito Constitucional

Considerando o sentido sociológico atribuído à constituição, é correto afirmar que o conceito compreende

A

o conjunto de decisões políticas do titular do poder constituinte.

B

a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

C

norma que define e trata das regras estruturais da sociedade.

D

norma introduzida por meio de um procedimento mais dificultoso.

E

norma positiva suprema, lei nacional no seu grau mais elevado.

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