Questões de Concurso

Assinale a alternativa que contém uma transação que pode ser considerada como fato permutativo.

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

Levando-se em conta as disposições expressas na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei nº 4.320/64 sobre dívida pública, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras, serviços públicos e os débitos de tesouraria.

II - A dívida flutuante não compreende os serviços da dívida a pagar.

III - Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

IV - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Referente às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Pú blico emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, considere:

I - O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

II - O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

III - A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar unicamente a prestação de contas.

Analisando as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A renúncia de receita a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) afirma que a renúncia compreende:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União: 50% (cinquenta por cento); Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento). Na verificação do atendimento dos limites, serão computadas as despesas:

De acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, é denominada:

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I. Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II. As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

A respeito do termo JÁ, presente na frase: “Após 13 anos em órbita, a sonda Cassini-Huygens já está enviando informações para a Terra”, é CORRETO afirmar que se trata de um advérbio de:

A dívida flutuante compreende todos os abaixo, exceto:

Assinale a alternativa correta sobre as receitas públicas.

A companhia Remanescer S.A. em 30.01.2009 realizou compra de máquinas e equipamentos para uso, à prazo em 23 parcelas, no valor de R$ 120.000,00. Assinale a alternativa correta para efetuar o registro contábil na data da operação.

Sobre a escrituração e o grupo de contas das companhias, com base na Lei 4.604/76 e suas alterações, marque a alternativa incorreta.

Compõem a proposta orçamentária, encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos municípios todos os abaixo, exceto:

De acordo com a NBC T 16.4, as variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais das entidades do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando, ou não, os seus resultados.

No que tange às variações patrimoniais, é INCORRETO afirmar que

Um caminhão foi parado em um posto de fiscalização da Receita Estadual. Em uma das notas fiscais apresentadas pelo motorista, o funcionário da Receita Estadual observou os seguintes dados:

a) Valor total da nota fiscal: R$ 150.320,00. b) Base de Cálculo ICMS: R$ 123.213,11. c) Valor ICMS: R$ 27.106,88.

Com base no exposto, é CORRETO afirmar que a alíquota do ICMS era de, aproximadamente,

Em seu Art. 11, a Lei Federal nº 4.320/1964 determina que "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital".

Analise as seguintes afirmações sobre a classificação da receita em categorias econômicas.

I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis como despesas correntes.

II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, destinados a atender despesas classificáveis como despesas de capital.

III. O superávit eventual do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e das despesas correntes constitui-se em um item de receita orçamentária.

A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS

Em qualquer área do conhecimento é indispensável uma clara definição dos princípios que a sustentam. São esses os princípios que espelham a ideologia, os postulados básicos e os fins de determinado sistema.

Considerando os princípios de contabilidade, associe a COLUNA I à COLUNA II.

COLUNA I

I. Influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor de vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da entidade tem prazo determinado, previsto ou previsível.

II. Afirma que os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores das transações com o mundo exterior, expressos no valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive, quando configurarem agregações ou decomposições no interior da Entidade.

III. Afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a uma instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

IV. Refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.

COLUNA II

( ) Princípio da Oportunidade.

( ) Princípio da Entidade.

( ) Princípio do Registro pelo Valor Original.

( ) Princípio da Continuidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.