Questões de Concurso

Visando reduzir a rigidez do orçamento por meio de uma maior flexibilização das receitas públicas dos governos subnacionais, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CRFB/88 prevê, em seu Art. 76, que “30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data” estarão livres para alocação conforme a estratégia da gestão pública.

(Texto com modificações)

Esse mecanismo é denominado

A etapa da despesa pública que verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada 

Determinado gestor público, no seu primeiro ano na função, se deparou com um problema para quitar os valores dos débitos inscritos em Restos a Pagar. Assim sendo, seguiu sua assessoria que recomendara cancelar empenhos do exercício até o montante equivalente para realizar tal quitação.
Diante de tal opção, constata-se que 

Quando se identifica na análise das finanças do setor público uma operação de crédito de R$ 100 milhões e a venda dos direitos sobre a folha de pagamento e de fornecedores por R$ 80 milhões, tem-se, para classificação das receitas,

Sobre a Receita Orçamentária do setor público e suas classificações, analise as afirmativas a seguir. 


I. A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação.

II. É facultado o desdobramento da classificação da receita orçamentária para atendimento das necessidades dos entes públicos.

III. Por natureza de receita e indicador de resultado primário são exemplos de critérios para classificação da receita orçamentária do setor público.


Está coreto o que se afirma em