Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 146

Q3092455

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Motorista de Ambulância |

Q3092455 Legislação de Trânsito

Texto associado

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as infrações relacionadas à condução de veículos sem a devida habilitação ou em desacordo com os requisitos legais. O artigo 161 trata da inobservância de preceitos do CTB, enquanto o artigo 162 detalha infrações específicas relacionadas à condução de veículos, tais como dirigir sem habilitação, com habilitação vencida, ou sem cumprir exigências impostas pela licença de condução.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Dirigir com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias configura infração média, sujeita à penalidade de advertência por escrito e à retenção do veículo.

Certo

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Q3092448

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Motorista de Ambulância |

Q3092448 Legislação de Trânsito

Texto associado

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe sobre a competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e do órgão máximo executivo de trânsito da União. As JARI são responsáveis pela análise de recursos de infrações de trânsito, enquanto o órgão máximo executivo de trânsito da União exerce diversas funções de supervisão e controle da política nacional de trânsito.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Cabe ao órgão máximo executivo de trânsito da União organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos, promovendo a divulgação dessas estatísticas para fins de monitoramento e planejamento.

Certo

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Q3092432

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Motorista de Ambulância |

Q3092432 Legislação de Trânsito

Texto associado

A segurança no transporte de passageiros é uma prioridade nas políticas de trânsito e nas práticas de condução veicular. Envolve não apenas o respeito às normas e regulamentações, mas também a adoção de atitudes preventivas que visam proteger todos os ocupantes do veículo, especialmente os mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com necessidades especiais. O uso correto dos equipamentos de segurança, a manutenção adequada do veículo e a conscientização dos passageiros sobre seu papel na segurança coletiva são elementos fundamentais para evitar acidentes e garantir um transporte seguro.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

O transporte de crianças menores de 10 anos deve ser realizado exclusivamente no banco traseiro do veículo, utilizando dispositivos de retenção adequados à idade, peso e altura, como cadeirinhas e assentos de elevação.

Certo

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Q3092416

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Motorista de Ambulância |

Q3092416 Legislação de Trânsito

Texto associado

"Infrações de trânsito são ações ou omissões que violam as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essas infrações são classificadas em diferentes categorias, como leves, médias, graves e gravíssimas, cada uma com penalidades específicas que incluem multas, pontos na carteira de habilitação, suspensão do direito de dirigir e até apreensão do veículo. A observância das regras de trânsito é essencial para a segurança de todos os usuários das vias e para a redução de acidentes." (Fonte: Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:

Estacionar em vagas destinadas exclusivamente a idosos ou pessoas com deficiência, sem a devida credencial, configura uma infração média, sujeita apenas a multa e sem outras penalidades adicionais.

Certo

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Q3092407

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Motorista de Ambulância |

Q3092407 Legislação de Trânsito

Texto associado

A direção defensiva envolve um conjunto de técnicas e atitudes que visam prevenir acidentes, reduzir riscos e garantir a segurança de todos os usuários da via, independentemente das condições adversas que possam ocorrer. Essa prática é essencial para motoristas que desejam conduzir de forma segura e responsável, evitando comportamentos que possam colocar em risco a sua integridade e a de terceiros.

Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:

Utilizar o celular ao volante, mesmo em situações de trânsito parado, não compromete a segurança, pois o veículo está em estado de repouso.

Certo

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Q3092316

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092316 Direito Tributário

Tanto a Tributação quanto o Orçamento são tratados em título específico da Constituição Federal de 1998 e Emendas subsequentes. Sob esse aspecto, marque a alternativa correta:

A

Sem prejuízo de outras garantias asseveradas ao contribuinte, os Municípios não podem (dentre outras proibições): cobrar ou majorar tributo sem lei que o estabeleça, bem como exigir tributos em relação a fatos geradores sucedidos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou acrescido, ou usar tributo com efeito de confisco, nem criar impostos tanto sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, quanto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B

Os Municípios poderão constituir, por meio de decreto do Prefeito com posterior submissão à Câmara dos Vereadores, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, a serem arrecadadas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sendo que, caso ocorra deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá obrigatoriamente sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o teto dos benefícios pagos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C

Os Municípios possuem competência constitucional para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e rural, também sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e ainda sobre serviços de qualquer natureza, sem exceção.

D

Caso a apuração, no período de 01 (um) ano, da relação entre despesas correntes e receitas correntes do Município supere 85% (oitenta e cinco por cento), é cogente ao Prefeito e à Câmara dos Vereadores, enquanto permanecer a situação, aplicar diversos mecanismos de ajuste fiscal, dentre eles, a proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e ainda de realização de concurso público, sem exceção.

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Q3092315

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092315 Direito Administrativo

Relativamente à Responsabilidade civil do Controle da Administração Pública, incluindo tipo e formas de controle, pode-se afiançar que:

A

As formas de Controle da Administração podem ser categorizadas quanto ao órgão controlador, e são dos tipos: controle legislativo (executado pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas); controle judicial (via ações constitucionais perante o Poder Judiciário); controle administrativo (controle interno no âmbito da própria Administração, realizado de ofício ou por provocação da parte interessada).

B

O controle da Administração Pública pode ser interno ou externo. É interno tanto o controle que cada um dos Poderes desempenha sobre seus próprios atos e agentes, quanto o controle da Administração Direta sobre a Indireta. É externo o controle desempenhado por um dos Poderes sobre o outro, sendo que Lei Complementar específica determina que tal controle externo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas.

C

O parecer técnico apresentado pelo Tribunal de Contas tem natureza vinculante, e deve ser observado pela Câmara de Vereadores no tocante ao julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

D

O controle judicial das atividades administrativas é concretizado mediante provocação do Ministério Público, sempre de forma prévia ou concomitante, sendo que são exemplos de ações judiciais de controle da Administração Pública a Ação de Improbidade, o Mandado de Injunção e a Ação de Execução Fiscal.

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Q3092314

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092314 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, acerca da Extinção do Crédito Tributário, não é modalidades extintiva:

A

Pagamento

B

Consignação em pagamento

C

Transação

D

A decisão liminar, reformável, que não prejudique o processo administrativo

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Q3092308

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092308 Direito Penal

No que se refere aos Crimes contra a administração pública marque a alternativa INCORRETA.

A

O crime de peculato mediante o erro de outrem também é denominado peculato-estelionato.

B

Só funcionário autorizado comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

C

Constitui o crime de peculato desvio apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

D

Peculato-desvio é crime formal para cuja consumação não se exige que o agente público ou terceiro obtenha vantagem indevida mediante prática criminosa, bastando a destinação diversa daquela que deveria ter o dinheiro.

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Q3092307

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092307 Direito Penal

Assinale a única alternativa correta:

A

O indivíduo que comete o crime de moeda falsa, prevista no caput art. 289 do Código Penal Brasileiro (CPB) está sujeito à pena detenção de três a doze anos e multa.

B

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, comete o crime de moeda falsa em sua forma privilegiada.

C

Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros constitui crime moeda falsa.

D

Quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada, comete crime assimilado ao de moeda falsa

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Q3092306

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno |

Q3092306 Direito Constitucional

No tocante à previsão constitucional da Autonomia dos Municípios, assinale a alternativa falsa:

A

É proibida a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, a não ser em alguns casos específicos, como, por exemplo, na conjectura de assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

B

Os Municípios brasileiros são entes federativos com autonomia administrativa, a qual é concretizada pela possibilidade constitucional de se organizar, governar, administrar e legislar de forma própria, por si mesmos.

C

Por se tratar de um ente federativo da República Federativa do Brasil, cada Município brasileiro possui, além da autonomia, uma parcela de soberania, a ser exercida em conjunto com os Estados e a União.

D

Os Municípios são organizados mediante a sua Lei Orgânica, a qual deverá ser votada em dois turnos, dentro de um período mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos Vereadores da Câmara Municipal, que a promulgará, acatados os princípios estabelecidos tanto na CF/1998 quanto na Constituição do respectivo Estado, além de outros preceitos estabelecidos na Carta Magna brasileira.

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Q3092305

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno |

Q3092305 Direito Administrativo

Considerando os temas Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado, Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Organizações Sociais e Contratos de Gestão, analise as seguintes afirmações, levando em conta as normas vigentes e a doutrina majoritária no Brasil:

I - A Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas as quais são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal desígnio, como, por exemplo, autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II - Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que executam atividade peculiar de Estado, com atuação livre, mas limitadas administrativamente à lei específica que as criou. Possuem patrimônio próprio, são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca e possuem regime de pessoal do tipo misto (servidores estatutários ou celetistas).

III - Contrato de Gestão, no direito brasileiro, serve tanto para o contrato firmado entre a Administração Pública e as chamadas Organizações Sociais (regulamentadas pela Lei Federal nº 9.637/1998), quanto para o contrato firmado entre a Administração Pública Direta e dirigente de entidades da Administração Indireta ou órgãos da própria Administração Direta, sendo que este último tipo também é denominado Contrato de Desempenho, nos termos do § 8º do artigo 37 da CF/1988, introduzido pela EC nº 19/1998 c/c Lei Federal nº 13.934/2019.

IV – As Fundações Públicas, ao contrário das Fundações governamentais de Direito Privado, são pessoas jurídicas de Direito Público, são criadas e suprimidas por lei específica, suas personalidades jurídicas nascem com a entrada em vigor da lei instituidora, são espécie do gênero Autarquia e titularizam serviços públicos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q3092304

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno |

Q3092304 Direito Tributário

Acerca da Responsabilidade Tributária dos Sucessores, segundo o Código Tributário Nacional, temos que será aplicada por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos, ou em curso de constituição na data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos à obrigações tributárias surgidas até a referida data, de tal sorte, que os créditos tributários relativos aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou à contribuições de melhoria; subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Assim, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Portanto, não está correta em sua integralidade a alternativa:

A

O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

B

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

C

O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão;

D

O sucessor a qualquer título e o convivente em União Estável pós mortem, por equiparação ao cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

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Q3092298

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno |

Q3092298 Direito Penal

Constitui crime contra o Sistema Financeiro, exceto:

A

Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

B

Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

C

Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente.

D

Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários.

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Q3092297

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno |

Q3092297 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário conforme dispõe o Art. 10 da Lei nº 8.429/92:

A

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q3092295

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Arquiteto |

Q3092295 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 6.766/79, o parcelamento do solo para fins urbanos somente poderá ser aprovado quando atender às exigências estabelecidas pela legislação, incluindo a destinação de áreas para uso público. Nesse contexto, qual é o percentual mínimo de áreas que deve ser destinado para uso público, incluindo sistemas de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, e espaços livres?

A

10% da área total a ser parcelada.

B

35% da área total a ser parcelada.

C

20% da área total a ser parcelada.

D

50% da área total a ser parcelada.

E

Não há percentual mínimo definido; cabe ao Município estabelecer.

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Q3092285

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São José de Piranhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Arquiteto |

Q3092285 Direito Administrativo

Em um processo licitatório para a construção de um complexo arquitetônico, a administração pública pretende adotar a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas. O arquiteto responsável pela elaboração do projeto questiona a legalidade dessa inversão.
De acordo com a Lei de Licitações nº 14.133/2021, em quais situações é permitido inverter as fases de habilitação e julgamento?

A

É permitido apenas em contratações que envolvem exclusivamente serviços técnicos especializados.

B

É permitido exclusivamente na modalidade de concurso.

C

Não é permitido em nenhuma situação.

D

É permitido apenas em contratações de obras de grande vulto econômico.

E

É permitido quando adotada a modalidade de pregão ou no caso de contratações integradas ou semi-integradas.

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Q3092191

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092191 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

Em razão de fundados indícios de evolução patrimonial incompatível com a remuneração de determinado auditor do TCDF, poderá ser determinada a instauração de sindicância patrimonial pelo presidente do TCDF.

Certo

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Q3092189

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092189 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

A conduta do servidor público de recusar fé a documento público é infração classificada como média.

Certo

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Q3092187

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092187 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

O servidor não pode ser responsabilizado administrativamente por conduta em relação à qual tenha sido absolvido penalmente, em decisão judicial transitada em julgado, por negativa de autoria.

Certo

Errado

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