Questões de Concurso

Uma característica do imposto sobre circulação de mercadorias, conforme Decreto Lei n.º 406/1968, é que ele é

Segundo o Decreto-Lei n.º 406/1968, um dos fatos geradores relativos ao imposto sobre operações de circulação de mercadorias é 

De acordo com o Decreto-Lei n.º 406/1968, que estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências, a base de cálculo do imposto é 

O Decreto-Lei n.º 406/1968 estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. Nas remessas de mercadoria para fora do Estado,

Segundo a Lei Federal n.º 8.112/1990, um dos motivos admitidos para que o servidor tire licença do trabalho é por (para)

Conforme Lei Federal n.º 8.112/1990, está previsto o adicional por serviço extraordinário. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de

De acordo com a Lei Federal n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, qual das alternativas a seguir corresponde ao domicílio tributário de uma pessoa jurídica de direito privado: (Art. 127, inciso II do CTN)

Considerando o conceito, a natureza jurídica e as espécies de tributos, assinale a alternativa correta: (Art. 16 do CTN) 

Qual das seguintes operações societárias caracteriza-se pela alteração do tipo societário, sem dissolução da pessoa jurídica, e frequentemente depende do consentimento unânime dos sócios? (Arts. 1.113, 1.114 e 1.115 do Código Civil)

O nome empresarial é um elemento fundamental para a identificação e distinção de empresas no mercado. Compreender as diferentes naturezas e espécies do nome empresarial é crucial para a atuação do Auditor Fiscal, pois permite a análise da regularidade e da conformidade da denominação social com a legislação vigente. Diante disso, assinale a alternativa que corretamente representa a natureza e as espécies do nome empresarial: (FRANCO, Gustavo. Direito Empresarial. Editora Elsevier, 2023. Páginas 200-220)

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, qual das alternativas a seguir está CORRETA? (Manual de Parcerias Público-Privadas, Tribunal de Contas da União (TCU), páginas 12-15)

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta: (Art. 2º, inciso V da Lei nº 8.137/1990)

O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle das atividades do setor público. Com base nisso, assinale a alternativa correta sobre as principais atribuições do Tribunal de Contas: (ANDRADE, Flávia Cristina Moura de. "Direito Administrativo." 5ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 375.)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, assinale a alternativa correta: (Art. 70 CF/88)

Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, exceto: 

De acordo com a lei nº 14.133/2021, e observando as seguintes situações abaixo, assinale corretamente uma exceção ao regime dessa lei: 

“Embora até os anos 1980 predominassem prognósticos de desaparecimento dos povos indígenas como segmentos culturalmente diferenciados, nas últimas três décadas houve não somente uma guinada demográfica, marcada por rápido crescimento populacional, como também um fortalecimento dos movimentos sociais e políticos alinhados com a defesa dos direitos indígenas no país. Assim, passou-se de um regime de concepção e gestão de ideias e pessoas pautado na perspectiva do eventual desaparecimento para outro, no qual a questão da permanência demográfica, sociocultural e política dos povos indígenas se firmou no horizonte. Ao longo do tempo, portanto, observa-se um amplo movimento do pêndulo, que vai desde políticas francamente assimilacionistas e outras que enfatizam o direito à diferença, o que se reflete nos mais diversos campos de atuação estatal, como a educação, a questão fundiária e a saúde. Por sua vez, os conteúdos da Constituição de 1988 podem ser vistos como a manifestação, no plano jurídico maior, dessa transformação”
(Ricardo Ventura Santos, A Saúde Indígena em Perspectiva).

A partir do trecho citado, podemos dizer que, na história dos direitos indígenas no Brasil, a questão da saúde pública se tornou um tema central na gestão da política indigenista

Conforme seu estatuto, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) tem por finalidade proteger e promover os direitos dos povos indígenas brasileiros, em nome da União. Avalie as afirmativas a seguir em relação às competências da FUNAI:

I É responsável pela direção da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
II É responsável pela formulação, coordenação, articulação, monitoramento e garantia do cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro.
III Uma de suas atribuições é monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas.

Dos itens acima apenas: 

Em relação aos direitos e deveres dos povos indígenas no Brasil atual, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I A constituição de 1988 reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças, tradições, e os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, e confere à União a competência de demarcá-las.
II Conforme a legislação brasileira, as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas deverão estar pautadas pelo respeito aos costumes e tradições indígenas.
III Conforme a constituição de 1988, o direito dos povos indígenas à atenção diferenciada no campo da saúde, bem como as competências do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, pode ser suspenso em caso de emergências sanitárias, tal como a pandemia de covid-19.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente: