Questões de Concurso

Uma empresa situada no Estado do Tocantins realiza uma venda interestadual de mercadorias para um consumidor final não contribuinte localizado no Estado do Maranhão. O valor da operação é de R$ 50.000,00, e a alíquota do ICMS interestadual aplicada é de 12%. Considerando a legislação vigente, escolha a opção correta sobre como deve ser calculada a base de cálculo do ICMS nesta operação:

A Política Nacional para a População em Situação de Rua, implementada por meio do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem como objetivo:

O Congresso Nacional decretou a seguinte lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas acometidas de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, no Brasil.

De acordo com a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 (Art. 1°) Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Na forma da Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990 (e suas alterações) que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a (o) Assistente Social, servidor público técnico administrativo, é amparado pelo plano de seguridade social do servidor (Art.184), compreendido pelos seguintes benefícios direcionado ao servidor:

I) Aposentadoria; auxílio-natalidade; salário-família; licença para tratamento de saúde.
II) Licença para tratamento de saúde; licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.
III) Aposentadoria por invalidez; Auxílio moradia; auxílio viagem.
IV) Licença por acidente em serviço; assistência à saúde; garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

Está correto o que se afirma em:

A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433/1997, estabelece o princípio de que a água é um recurso:

Qual é o principal objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), estabelecido pela Lei Federal nº 9.985/2000?

Segundo a Lei Federal nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual é a prioridade na gestão de resíduos sólidos?

Conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas prejudiciais ao meio ambiente, é uma ação tipificada como crime ambiental:

Conforme a Lei das Licitações, nº 14.133/2021, art. 6º, é a “pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta”. A referida descrição diz respeito ao conceito de:

Com base na Lei das Licitações, nº 14.133/2021, acerca das modalidades de licitação (artigos 6º e 28), analise as assertivas que seguem:
I. O pregão é uma modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. II. As licitações realizadas nas modalidades pregão e concorrência são compatíveis com os critérios de julgamento de menor preço e maior desconto. III. A modalidade diálogo competitivo tem como objetivo desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades da administração pública, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Quais estão corretas?

Sobre a execução no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.

Referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em relação aos serviços prestados por laboratórios de análises clínicas, a competência para cobrar o ISS é do Município em que coletado o material a ser examinado, sendo irrelevante o local da execução dos procedimentos laboratoriais.
II. Incide ISS sobre a cessão de direito de uso de cemitérios para sepultamento, uma vez configurada operação mista, que engloba a prestação de serviço consistente na guarda e conservação de restos mortais inumados.
III. Incide ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos de forma personalizada, por encomenda, ou padronizados.

Acerca do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP), assinale a alternativa correta, à luz do disposto no Código Florestal, Lei nº 12.651/2012.

Ícaro ajuizou ação civil em face de Hermes, em razão de acidente de trânsito, veiculando pedidos de indenização por danos emergentes, lucros cessantes, dano estético e dano moral de forma cumulativa. Ao apreciar a matéria, o juiz verificou que os danos emergentes eram incontroversos. O magistrado, também, verificou que o dano estético, por sua vez, foi comprovado pela juntada de fotografias e laudo que indica sua consolidação, dispensando outras provas. No que concerne aos lucros cessantes, o juiz verificou que, a despeito de incontroverso, dependeria de liquidação posterior. Por fim, analisando o pedido de indenização por danos morais, o magistrado verificou não constar causa de pedir. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

Em relação à disciplina de direito municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o disposto na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e o tratamento dado às informações sigilosas, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da posse, assinale a alternativa INCORRETA, à luz do disposto no Código Civil.

Em relação ao processo administrativo, na forma de sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à disciplina dos chamados “remédios constitucionais”, assinale a alternativa INCORRETA.