Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048484
Direito Tributário
Considere que determinada lei, promulgada no ano de
2020, majorou a alíquota do Imposto Sobre a Renda incidente sobre as exportações incentivadas para 20%.
Essa lei será aplicada
Essa lei será aplicada
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048483
Direito Digital
Determinada organização de ensino, que atua no setor da
educação à distância e oferece cursos on-line em plataforma digital própria, passa a ter seus produtos oferecidos em
um site de comércio eletrônico, sem prévia e expressa autorização. Após entrar em contato com o site intermediador
de vendas onde os cursos eram irregularmente comercializados, os anúncios foram retirados. Contudo, por sucessivas vezes, novas ofertas dos mesmos cursos com outro
perfil de usuário anunciante apareciam no mesmo site.
Nessa hipótese, com relação à responsabilidade do site de intermediação e à obrigação de excluir o conteúdo da organização de ensino da web, de acordo com o Marco Civil da Internet e sua interpretação jurisprudencial,
Nessa hipótese, com relação à responsabilidade do site de intermediação e à obrigação de excluir o conteúdo da organização de ensino da web, de acordo com o Marco Civil da Internet e sua interpretação jurisprudencial,
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048482
Direito Empresarial (Comercial)
Uma empresa do setor alimentício firmou com instituição
financeira um contrato de financiamento com alienação
fiduciária para a aquisição de maquinário, que foi, ele próprio, dado como garantia fiduciária do financiamento. Passados alguns meses, a empresa se tornou inadimplente,
deixando de quitar as parcelas do contrato, o que ensejou
a sua constituição em mora pelo banco.
Em função do inadimplemento, para reivindicar judicialmente seu direito de crédito, compete ao banco
Em função do inadimplemento, para reivindicar judicialmente seu direito de crédito, compete ao banco
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048481
Direito Empresarial (Comercial)
Uma sociedade empresária atua no comércio exterior
com operações de importação e exportação realizando
contratos em moeda estrangeira.
Nos termos da legislação em vigor no Brasil, esses contratos são considerados
Nos termos da legislação em vigor no Brasil, esses contratos são considerados
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048480
Direito Ambiental
Uma sociedade empresária postula financiamento a um
banco público para explorar aquífero, com o intuito de utilizar a água como insumo de processo produtivo.
Nos termos da Lei no 9.433/1997, o direito de uso de recursos hídricos relacionados à extração de água de aquífero subterrâneo com essa finalidade depende de
Nos termos da Lei no 9.433/1997, o direito de uso de recursos hídricos relacionados à extração de água de aquífero subterrâneo com essa finalidade depende de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048478
Direito Constitucional
Um engenheiro foi designado pelo banco de investimentos, onde ocupa o cargo de gerente, para acompanhar as
discussões legislativas sobre a construção do orçamento
federal pertinentes a verbas de investimento.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve constar da Lei de
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento deve constar da Lei de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048477
Direito Constitucional
A União Federal, com o intuito de prover recursos para
projetos de infraestrutura, pretende obter empréstimo externo do Banco Mundial.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a autorização de operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, compete privativamente ao
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048476
Direito do Trabalho
Um casal de bancários, após breve relacionamento de namoro, veio a contrair casamento. Depois de alguns anos,
eles tiveram um filho, resultando na fruição de licença-maternidade e de licença-paternidade.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante tem direito, sem prejuízo do salário e do emprego, à licença-maternidade de
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a empregada gestante tem direito, sem prejuízo do salário e do emprego, à licença-maternidade de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048475
Direito Constitucional
Uma instituição financeira formalizou diversos contratos de terceirização, visando dinamizar suas atividades,
para conferir maior eficiência, aplicando as normas da Lei
no
13.429/2017.
De acordo com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da
De acordo com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048474
Direito Penal
O advogado de um escritório especializado em Direito Penal tem ciência de que um grupo de pessoas está
negociando ativos virtuais e causando prejuízo aos adquirentes que são ludibriados pelas promessas de lucros
exorbitantes, fora do padrão do mercado financeiro.
Nos termos da Lei no 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de
Nos termos da Lei no 14.478/2022, a organização, a gestão, a oferta ou a distribuição de carteiras ou a intermediação de operações que envolvam ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, constitui crime de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048473
Direito do Trabalho
Um advogado recebe para consulta um cliente que exerce
funções em um banco renomado. Após detalhar sua jornada de trabalho, o advogado lhe informa que, segundo a
legislação trabalhista, o bancário tem normas próprias de
duração do trabalho.
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a jornada de trabalho dos bancários
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a jornada de trabalho dos bancários
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048472
Direito Ambiental
Uma instituição financeira de natureza pública recebeu
pedido de empréstimo para propiciar o desenvolvimento de construção de indústria em determinada localidade com a criação de milhares de novos empregos, com
amplo efeito social. O local escolhido para a edificação
está próximo do leito de um rio muito utilizado pela comunidade para captação de água potável e utilização na
agricultura. Por força dessas características, houve prévia
habilitação perante o Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima - FNMC.
Nos termos da Lei no 12.114/2009, o FNMC terá como agente financeiro o
Nos termos da Lei no 12.114/2009, o FNMC terá como agente financeiro o
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048470
Direito Tributário
Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT
promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na
Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048469
Direito Econômico
Um partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade para obter a declaração de invalidade de lei
federal que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir
de fornecedores estrangeiros papel-moeda e moeda metálica, aduzindo que haveria ofensa à atividade da Casa
da Moeda do Brasil, consoante normas constitucionais.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não haveria violação da norma ao regime público de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048466
Direito Empresarial (Comercial)
Uma sociedade empresária postulou a um banco de desenvolvimento empréstimo vinculado a normas especiais
para a área de inovação empresarial, apresentando todos
os balanços existentes que revelavam lucros em ascensão. Ao analisar a postulação, a área técnica apresentou
exigências quanto à comprovação da responsabilidade
corporativa no plano social.
Em conformidade com as práticas ASG, essa sociedade empresária deverá apresentar elementos que comprovem
Em conformidade com as práticas ASG, essa sociedade empresária deverá apresentar elementos que comprovem
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048465
Direito Empresarial (Comercial)
O departamento jurídico de um banco constatou que determinada sociedade empresária, cliente assídua, com
várias operações financeiras em curso, estaria cumprindo, com atraso, os pagamentos vinculados a diversos
contratos. Diante disso, designa advogado para contatar
a devedora, notadamente seus advogados, para analisar
a situação e apresentar possíveis soluções, com o intuito
de resolver o problema, sugerindo acordo aos credores
reconhecidos.
Nos termos da Lei no 11.101/2005, é possível a recuperação extrajudicial que tenha a seguinte característica:
Nos termos da Lei no 11.101/2005, é possível a recuperação extrajudicial que tenha a seguinte característica:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048464
Direito Econômico
Um advogado recebeu convite do chefe de departamento
de um banco para organizar fundo de investimento e observar as regras instituídas pela legislação sobre o tema,
com o objetivo de levantar fundos para propiciar desenvolvimento econômico para vários setores vitais da economia.
Nos termos da Lei no 13.874/2019, a condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros consiste na elaboração dos regulamentos dos referidos fundos e o seu
Nos termos da Lei no 13.874/2019, a condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros consiste na elaboração dos regulamentos dos referidos fundos e o seu
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048463
Direito Empresarial (Comercial)
Dois empreendedores resolvem constituir sociedade vinculada a novas tecnologias e realizam prospecção sobre
possíveis financiamentos. Após consultar advogado, o
mesmo sugeriu que, diante do negócio apresentado, deveriam constituir sociedade para criar um CNPJ, o que
facilitaria a obtenção de empréstimos para atividades inovadoras. Com o sucesso da empreitada e o aumento do
volume de contratos, recebem sugestão de constituir sociedade por ações.
Nos termos da Lei no 6.404/1976, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de
Nos termos da Lei no 6.404/1976, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
BNDES
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) |
Q3048462
Direito Empresarial (Comercial)
Um advogado, integrante de equipe vinculada a um banco
de fomento que atua em diversos segmentos econômicos, foi designado para representar a instituição financeira em companhia da área industrial. Após marcada a
assembleia geral da sociedade, os sócios encaminharam
várias propostas para análise.
Nos termos da Lei no 6.404/1976, cabe à assembleia geral
Nos termos da Lei no 6.404/1976, cabe à assembleia geral
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Assistente Previdenciário - Arquivo |
Q3048392
Direito Digital
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, as informações
referentes às convicções religiosas de uma pessoa natural são
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