Questões de Concurso

Ao tomar como base a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, avalie se as afirmações abaixo expressam corretamente o indispensável para realização de pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos. Em seguida marque a alternativa correta.
I. Tais pesquisas científicas poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente ou de seu representante legal, desde que autorizadas pela comissão de ética de uma universidade com curso na área de conhecimento à qual a investigação acadêmica será realizada.
II. Faz-se necessário, para fins de realização das referidas pesquisas científicas, que os conselhos profissionais competentes e o Conselho Nacional de Saúde sejam devidamente comunicados.

Dentre os representantes da sociedade civil que integram o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), 9 (nove) deles devem ser oriundos de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos. Os representantes de tais organizações e seus suplentes deverão assumir suas funções como Conselheiros após:

Quando da aplicação de medidas socioeducativas na forma da Lei nº 8.069/1990, em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida:

É VEDADO ao Conselho Tutelar:

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), por meio da Resolução nº 113/2006 instituiu o _________________________, formado pela articulação e integração de instâncias públicas e da sociedade civil. Seu intuito é de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir a proteção integral à infância e à adolescência. Preenche corretamente a lacuna do texto acima:

É possível a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito da relação homoafetiva entre mulheres?

Com base na Lei Maria da Penha, julgue as afirmações abaixo sobre as medidas protetivas de urgência que poderão ser aplicadas (em conjunto ou separadamente), de imediato, pelo/a juiz/a, quando da constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em seguida, marque a alternativa correta.
I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
II. Proibição de que o agressor se aproxime da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.
III. Restrição de visitas aos dependentes menores, devendo-se preservar, sob qualquer circunstância, o vínculo familiar do agressor com sua prole sendo, portanto, vedada qualquer tipo de suspensão destas visitas.
IV. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
V. Acompanhamento psicossocial do agressor, desde que assegurado o caráter facultativo deste pelo serviço de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

"Eu procurei as delegacias de polícia para me sentir acolhida depois de ter sido agredida pelo meu ex-marido. Saí de lá pior do que entrei. Nunca pensei que poderia ser tão maltratada mesmo estando toda cheia de machucados. Meu ex me machucou por fora, mas os policiais da delegacia me feriram por dentro". Relato de uma recepcionista e estudante de Pedagogia para o Portal Terra (2022). A prática de violência constante no relato acima é denominada:

Qual nome é dado ao crime caracterizado pela submissão da vítima de infração penal ou de testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização?

Em casos de pessoas que apresentam elevado grau de gravidade ou tempo elevado de persistência de sintomas de evolução de transtorno mental é correto afirmar: 

De acordo com o § 3º do Art.1 da Lei 14.133/2021, as licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

De acordo com art.70 da CF, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com o art31. da CF, § 1º, o controle externo da Câmara Municipal deverá ser exercido com o auxílio: 

O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.

Pregão é uma modalidade de licitação para obtenção de bens e aparelhos comuns, assim estimados aqueles cujos padrões de desempenho e característica possam ser, objetivamente, definidos pelo edital, por meio de especializações comuns do mercado. O prazo fixado para a aspecto das propostas, descrito a partir da publicação do aviso será de:

Em dias, qual é o prazo da legitimidade das sugestões na modalidade de licitação designada Pregão, caso outro não for fixado no edital. 

A jurisdição é o poder que o Estado exerce por meio de seus órgãos judiciários para resolver conflitos e aplicar o direito. A competência, por sua vez, refere-se à delimitação da jurisdição, determinando qual órgão ou tribunal tem a atribuição para julgar determinado caso.

Assinale a alternativa correta sobre a jurisdição e a competência no processo civil brasileiro: