Questões de Concurso

Conforme estabelecido no artigo 56 da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de”, exceto:

Segundo o artigo 53 da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes”, exceto: 

Conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se como “adolescente” a pessoa com idade de: 

Conforme estabelecido no artigo 96 do Estatuto do Idoso “Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade”, a pena de reclusão é de: 

Segundo o artigo 15 do Estatuto do Idoso: “É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso ______________ e ______________, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas”. As lacunas são preenchidas corretamente por:

Conforme estabelecido no artigo 3º do Estatuto do Idoso “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. Nesse sentido, analise as afirmações baixo sobre a garantia de prioridade.

I. atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.
IV. viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
V. priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família ou amigos próximos, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência enquanto pessoa.

Está correto o que se afirma em: 

O artigo 7º da Lei Maria da Penha, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo.

I. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
II. a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
III. a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
IV. a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V. a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Está correto o que se afirma em: 

O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil, afirma que: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória." Essa garantia constitucional assegura que uma pessoa não pode ser tratada como culpada até que todas as possibilidades de recurso tenham sido esgotadas e uma sentença condenatória definitiva seja proferida. De acordo com os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal do Brasil, qual é o princípio que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”? 

A Constituição Federal de 1988, a Lei nº 10.436 de 2002, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência de 2015 e a Lei nº 14.191 de 2021, indubitavelmente, são quatro dispositivos legais relativos à pauta da Diversidade, Inclusão e Cidadania.

Considerando o que foi estabelecido por esses dispositivos legais, numere os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:

1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências; 3. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 4. Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.

( ) “A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social”. ( ) “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva”. ( ) “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. ( ) “O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente”.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Um particular se encaminhou à sede do Departamento de Trânsito (DETRAN) do estado Alfa com o objetivo de realizar a vistoria do seu veículo automotor. Contudo, em razão das diversas irregularidades constatadas, o automóvel não passou no exame conduzido pelo servidor Caio, que ocupa um cargo público junto ao DETRAN. Dessa forma, Matheus, despachante que presenciou os fatos, se aproximou do particular e solicitou dois mil reais, para si, a pretexto de influir e reverter a decisão tomada pelo agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Matheus responderá pelo crime de: 

João, agente público federal competente, deu ordem de parada a um veículo automotor que transitava em excesso de velocidade no interior do estado do Pará. Realizado o exame de alcoolemia (teste do bafômetro), constatou-se que o condutor havia ingerido grande quantidade de álcool, dando azo à caracterização de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, João solicitou ao condutor dez mil reais para liberá-lo, proposta aceita imediatamente e operacionalizada por meio de transferência bancária.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelo(s) crime(s) de: 

João, filho de Johan, alemão naturalizado brasileiro, e de Maria, espanhola naturalizada brasileira, nasceu quando seus pais se encontravam em solo belga a serviço da embaixada da França. Logo após alcançar a maioridade, ainda em solo belga, João consultou a Constituição da República Federativa do Brasil para verificar se teria a nacionalidade brasileira.
Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que: 

Pedro, analista da Alfa e Ômega Consultoria e Realizações, foi consultado por uma sociedade empresária, com sede e operações na Suíça, em relação à existência, ou não, de óbice constitucional para que viesse a construir e a operar um moderno hospital no território brasileiro.
Ao responder à consulta, Pedro esclareceu corretamente que o objetivo almejado pela referida sociedade empresária:

João, especialista em gestão pública, foi consultado pela deputada federal Maria em relação ao modelo de gestão a ser adotado na seguridade social, o que iria subsidiar a elaboração de uma proposição legislativa que pretendia apresentar.
Foi corretamente informado a Maria que a referida gestão: 

Em determinada relação processual, o Tribunal Regional Federal X dispensou à lei federal interpretação diametralmente oposta àquela realizada pelo Tribunal Regional Federal Y. Ao tomar conhecimento desse fato, a parte, que não teve seus interesses atendidos pela interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal X, decidiu interpor o recurso cabível após o exaurimento da atividade jurisdicional por este último órgão.
A narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo:

João tem um emprego público na área administrativa da sociedade de economia mista federal Alfa, que explora atividade econômica em sentido estrito. Acresça-se que Alfa não recebe recursos públicos para o pagamento de suas despesas de custeio. Ao analisar se, à luz da Constituição da República, poderia vir a ter, de modo simultâneo, outro emprego público em sociedade de economia mista, João concluiu corretamente que é:

Maria, servidora pública federal, foi condenada, em sentença transitada em julgado, pela prática de infração penal. No momento em que o regime de cumprimento da pena passou para o aberto, procurou se informar em relação aos atos que poderia, ou não, praticar enquanto estivesse cumprindo a pena.
Ao final, Maria concluiu corretamente que, na perspectiva das eleições para cargos dos Poderes Executivo e Legislativo:

O Art. 2º da Emenda Constitucional nº X, com o objetivo de aperfeiçoar o controle da qualidade dos direitos prestacionais oferecidos à coletividade, determinou a criação, por lei complementar, de um conselho nacional de natureza interfederativa, que seria responsável pelo referido controle.
Extrai-se do Art. 2º da Emenda Constitucional nº X uma norma de eficácia:

Para além dos princípios previstos expressamente no Art. 37, caput, da CRFB/1988, as normas que versam sobre direito administrativo costumam elencar outros princípios relacionados às respectivas matérias (setoriais), tal como se observa no Art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, e no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos. Nesse contexto, os princípios que NÃO estão no aludido dispositivo constitucional, mas que constam textualmente das referidas normas, são, respectivamente:

As chamadas cláusulas exorbitantes correspondem às prerrogativas reconhecidas para a Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos.
Acerca do aludido tema, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que: