Questões de Concurso

No que concerne à convocação da Câmara Municipal para realização de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso legislativo, assinale a alternativa correta. 

Os servidores públicos possuem direitos e deveres no desempenho de suas funções. Assinale a alternativa que não apresenta um dever dos servidores públicos.

Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de: 

A Lei Orgânica versa que aos servidores públicos do Município será aplicada as disposições do Art. nº 7 da Constituição Federal de 1988, acerca do direito dos trabalhadores, assinale a alternativa que descreve um desses direitos.

Qual é a relevância da avaliação do uso de recursos naturais na política ambiental?

Em um contrato administrativo, qual característica diferencia-o de um contrato privado?

Qual é o principal objetivo do poder de polícia administrativo?

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nas informações, assinale a alternativa que indica esse conceito.

Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, com vigência iniciada no segundo ano de mandato presidencial e vai até o primeiro ano do mandato subsequente, nesse contexto, assinale a alternativa que nomeia esse conceito.

Adalberto, funcionário da prefeitura de Ivaiporã, celebrou, em nome da prefeitura, a contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de Adalberto, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de Adalberto. Com base na situação hipotética precedente, a impugnação da decisão de Adalberto, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder: