Questões de Concurso

O fiscal de vigilância sanitário ao adentrar um estabelecimento verificou que este está sendo comercializado um xampu de fabricação artesanal, sem nenhum controle na produção e sem registro junto ao órgão competente. Após notificar o proprietário, qual seria a classificação desse produto:  

Conforme a Lei nº 8.080/1990 - SUS, assinalar a alternativa incorreta:

Qual é o órgão responsável pela fiscalização sanitária no Brasil?

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que: 

Em relação à suspensão do processo, é correto afirmar que: 

As limitações ao poder de tributar incluem, exceto: 

Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que: 

Sobre os princípios gerais do processo, é correto afirmar que: 

Sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta:

Durante uma palestra sobre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, um advogado especialista em direitos humanos apresentou casos reais em que esses direitos foram colocados à prova. Em um dos exemplos, mencionou-se a atuação policial em situações de emergência, como desastres naturais e flagrante delito, abordando a inviolabilidade do domicílio.
Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: 

Sobre jurisdição e ação no Código de Processo Civil (CPC), é correto afirmar que: 

Durante uma audiência pública sobre gestão orçamentária e finanças públicas, foi levantada a questão do pagamento de precatórios judiciais pelo município de Fortaleza. Vários cidadãos estavam preocupados com o atraso no pagamento e as prioridades estabelecidas pelo governo municipal. Com base na Constituição Federal e na legislação vigente, é correto afirmar que: 

São condutas a serem praticadas pelo servidor público:

I.Desempenhar com dedicação e zelo, com integridade e transparência, as atribuições do cargo de que seja titular. II.Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem eminentemente técnica. III.Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade.

É correto o que se afirma em:

A lei 12651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, normatiza que o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender a(às) seguinte(s) diretriz(es) e orientação(ões):

I.Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área. II.Assegurar a manutenção da diversidade das espécies. III.Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

É correto o que se afirma em:

A lei n.º 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, em seu art. 14, especifica que constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável, além da Área de Proteção Ambiental, da Área de Relevante Interesse Ecológico e da Floresta Nacional, a(s) seguinte(s) reserva(s):

I.Reserva Extrativista. II.Reserva de Fauna. III.Reserva de Desenvolvimento Sustentável. IV.Reserva Particular do Patrimônio Natural.

É correto o que se afirma em:

A Seção I (Disposições Gerais), do Capítulo VII (Administração Pública), da Constituição Federal, regula que:

I.O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição.
DESDE QUE
II. O servidor público titular de cargo efetivo possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

 A Constituição do Estado de Santa Catarina prescreve que:

I.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E
II.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, serão suspensas sessenta dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

São condutas a serem praticadas pelo servidor público:
I.Desempenhar com dedicação e zelo, com integridade e transparência, as atribuições do cargo de que seja titular. II.Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem eminentemente técnica. III.Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade.
correto o que se afirma em:

Este princípio está relacionado com a finalidade pública e o interesse coletivo, que devem nortear toda a atividade administrativa. Portanto, ele não pode beneficiar ou prejudicar determinadas pessoas. Tal princípio traduz a ideia que a Administração Pública deve tratar todos os administrados sem discriminações, sejam elas benéficas ou prejudiciais. Favoritismos, tampouco perseguições, são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa, assim como interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.

O princípio em questão é o:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os diferentes tipos de documentos e procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina com sua respectiva descrição:
Primeira coluna: tipos de documentos e procedimentos
1.Licença Ambiental de Operação (LAO) 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI) 3.Licença Ambiental Prévia (LAP) 4.Termo de Referência do Estudo Ambiental Simplificado 5.Certidão de Conformidade Ambiental 6.Declaração de Atividade Não Constante
Segunda coluna: descrição
(__)Aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental. (__)Aprova as especificações dos planos e programas ambientais. (__)Autoriza a operação da atividade ou empreendimento. (__)Certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para o licenciamento ambiental. (__)O objetivo de sua apresentação é a obtenção da LAP. (__)Não integra a listagem de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: