Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 630

Q3006503

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Engenheiro Civil |

Q3006503 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, em relação a venda ou promoção de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado:

A

É permitido sem ressalvas.

B

É permitido desde que seja quitado 50% do valor antecipado.

C

É permitido desde que seja quitado 100% do valor antecipado.

D

É permitido desde que haja opção de compra e venda atualizada.

E

É vedado.

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Q3006502

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Engenheiro Civil |

Q3006502 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, referente às disposições penais, seguem alguns atos:

I - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios.
II - Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.
III - Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Quais atos constituem crime contra a Administração Pública:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

E

Nenhum dos atos citados.

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Q3006500

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Assistente Social |

Q3006500 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, EXCETO:

A

Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

B

Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

C

O exercício de direitos sexuais e reprodutivos.

D

A limitação no desempenho de atividades.

E

A restrição de participação.

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Q3006489

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Assistente Social |

Q3006489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades de atendimento governamentais e não-governamentais que executem programas de proteção e socioeducativos serão fiscalizadas:

A

Pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.

B

Pelo Judiciário e Ministério Público.

C

Pela Prefeitura Municipal e Conselho Tutelar.

D

Pela Autoridade Policial e Ministério Público.

E

Pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário.

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Q3006485

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Contador |

Q3006485 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a apuração da Receita Corrente Líquida e dos resultados nominal e primário, deve ser evidenciada no:

A

Demonstrativo de receitas e despesas orçamentárias.

B

Balanço do resultado do exercício.

C

Anexo de metas fiscais.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

Balancete de verificação.

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Q3006484

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Contador |

Q3006484 Direito Financeiro

Suponha que o limite de endividamento de um Município seja de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), segundo os critérios previstos na legislação brasileira. Supondo que o valor do seu endividamento totalizou R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), o prazo máximo para recondução ao limite e o valor mínimo que deve ser reduzido no primeiro quadrimestre, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000, são:

A

Três quadrimestres e R$ 1.000.000,00.

B

Três quadrimestres e R$ 2.000.000,00.

C

Quatro quadrimestres e R$ 1.000.000,00.

D

Quatro quadrimestres e R$ 2.000.000,00.

E

Cinco quadrimestres e R$ 1.500.000,00.

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Q3006483

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Contador |

Q3006483 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 criou mecanismos de controle para a gestão fiscal dos Entes Públicos em todas as esferas. No caso de um Município com Receita Corrente Líquida de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), o valor máximo que pode ser utilizado para gastos com pessoal será de:

A

R$ 36.000.000,00.

B

R$ 32.000.000,00.

C

R$ 30.000.000,00.

D

R$ 27.500.000,00.

E

R$ 25.000.000,00.

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Q3006406

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Assistente Administrativo |

Q3006406 Direito Administrativo

Para solicitar serviços fornecidos pelo poder público municipal, o que devo fazer no protocolo da Prefeitura?

A

Pedir por carta a um vereador.

B

Protocolar ofício.

C

Carta ao prefeito.

D

Protocolar Edital.

E

Registrar um Requerimento.

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Q3006405

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Assistente Administrativo |

Q3006405 Direito Empresarial (Comercial)

Para abrir uma nova loja de materiais esportivos nossa cidade, o que o empresário deve solicitar junto a prefeitura?

A

Decreto.

B

Portaria.

C

Autorização judicial.

D

Alvará.

E

Autorização na câmara municipal.

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Q3006396

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Assistente Administrativo |

Q3006396 Direito Administrativo

Os contratos no serviço público recebem nomes diversos. Após decorrido o processo de licitação, nos casos pertinentes é firmado um contrato entre o vencedor da licitação e o ente público que promoveu a licitação. Que nome a lei dá a esse contrato?

A

Contrato modular.

B

Contrato administrativo.

C

Contrato de penhor e fidúcia.

D

Contrato de garantias do vendedor.

E

Contrato de cerimonias.

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Q3006395

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Assistente Administrativo |

Q3006395 Direito Administrativo

O administrador público e especialmente o Prefeito realiza audiências públicas para ouvir a opinião dos munícipes sobre assuntos e ações de interesse da comunidade. Que ato oficial deve ele Prefeito publicar para ouvir a comunidade de seu município?

A

Edital de licitação.

B

Memorando externo.

C

Memorando.

D

Portaria.

E

Edital de convocação.

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Q3006392

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salto do Lontra - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salto do Lontra - PR - Assistente Administrativo |

Q3006392 Direito Administrativo

A lei de licitações número 14133/21 prevê em seu artigo 28 as modalidades de licitações. Qual alternativa cita um tipo de licitação?

A

Compras a granel.

B

Compras públicas e privadas.

C

Aquisições no mercado.

D

Consignado.

E

Concurso.

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Q3006303

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3006303 Direito Ambiental

As empresas devem obter diferentes tipos de licenças ambientais conforme a etapa de seus projetos. Os principais tipos de licenças ambientais são:

A

Licença Prévia (LP); Licença de Preservação Ambiental (LPA); Licença de Instalação (LI).

B

Licença de Instalação (LI); Licença Prévia (LP); Licença de Preservação Ambiental (LPA).

C

Licença Prévia (LP); Licença de Preservação Ambiental (LPA); Licença Operacional (LO).

D

Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); Licença Operacional (LO).

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Q3006295

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006295 Direito Ambiental

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, a Lei N.º 6.938, editada em 31 de agosto de 1981.
O Licenciamento Ambiental (LA) é o processo administrativo que formaliza as condições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor, visando à adequação ambiental das atividades ou empreendimentos. Desta forma, é correto afirmar que o órgão ambiental estadual responsável pelo processo de licenciamento ambiental no Maranhão é:

A

Conselho Estadual de Meio Ambiente do Maranhão;

B

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais;

C

Conselho Estadual de Educação Ambiental;

D

Nenhuma das opções acima indicadas.

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Q3006293

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006293 Direito Ambiental

De acordo com a Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, qual a melhor definição para o conceito de meio ambiente?

A

É o conjunto de elementos que promove a interação física entre os seres vivos;

B

É o conjunto formado pelos elementos físicos e biológicos que podem causar efeitos, diretos ou indiretos, sobre os seres vivos e as atividades econômicas;

C

É o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

D

Nenhuma das opções acima descritas.

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Q3006292

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006292 Direito Ambiental

Considerando o Art. 3- B da Lei Federal nº 14.206, de 15 de julho de 2020, são considerados os serviços públicos de esgotamento sanitário:

A

Coleta, incluída ligação predial dos esgotos sanitários.

B

Reserva de água bruta.

C

Adução de água bruta.

D

Serviços de varrição, roçada e poda.

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Q3006291

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006291 Direito Ambiental

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) se constitui como um programa do Ministério do Meio Ambiente, destinando-se às instituições públicas das três esferas (federal, estadual e municipal) e dos três poderes da República (executivo, legislativo e judiciário) fundamentado em seis eixos temáticos orientadores. Qual dos seguintes NÃO PERTENCE a essa lista?

A

uso racional dos recursos naturais e bens públicos.

B

gestão de resíduos gerados.

C

mitigação de impactos ambientais.

D

sensibilização e capacitação dos servidores.

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Q3006290

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006290 Direito Ambiental

Licença Ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA N.º 237/1997, é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para:

A

localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos sociais.

B

localizar, instalar, ampliar e operar atividades utilizadoras de recursos naturais consideradas ambientalmente seguras.

C

localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades extrativistas sem gerar degradação ambiental;

D

Nenhuma das opções acima descritas.

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Q3006288

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006288 Direito Ambiental

Segundo o MMA, “a recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Restauração ecológica é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema que foi degradado, danificado ou destruído. Um ecossistema é considerado recuperado – e restaurado – quando contém recursos bióticos e abióticos suficientes para continuar seu desenvolvimento sem auxílio ou subsídios adicionais.” Proveniente da Lei N.º 9.985, de 18 de julho de 2000, o Art. 2º, distingue, os conceitos de um ecossistema “recuperado” e de um ecossistema “restaurado”. Desta forma, qual definição se encontra ERRADA?

A

recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;

B

restauração é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

C

recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

D

Nenhuma das opções acima descritas.

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Q3006287

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3006287 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.984 d 17 de julho de 2000, no artigo nº 20, ocorre a descrição das receitas do Agência Nacional de Águas - ANA. Indique a alternativa correta quanto as receitas, conforme a referência de artigo citada:

A

Os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

B

As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União serão mantidas à disposição da ANA,

C

Conselho Nacional de Recursos Hídricos ajuda no processo de captação e gastos das receitas.

D

Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos prestar ajuda e apoio nos recursos.

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