Questões de Concurso Comentadas para seplan-rr
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À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa,
instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que
integrem a administração pública indireta, cujo capital social
seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que
o servidor admitido sem concurso público antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em
exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no
mínimo, três anos.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
É constitucional a fixação de critério de desempate em
concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem
ao serviço público de um determinado ente federativo.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
A administração pode revogar seus próprios atos quando
observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.
À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Configura-se nepotismo a nomeação de parente colateral de
terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de
cargo de direção.
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