Questões de Concurso Comentadas para câmara de roseira - sp

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que: 

Acerca da competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, está correto: 

Em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta: 

No que se refere ao orçamento público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: 
I. Através do orçamento público, o Estado pode estimular ou desestimular a produção, o consumo e o investimento, de modo a intervir na economia, direta ou indiretamente, com o fim de atender os desideratos estatais e as contingências a que o mercado está sujeito. II. O estudo do orçamento público é condição primordial para se entender o direito financeiro, pois qualquer ação do Estado necessariamente perpassa por reflexos financeiros, sendo o orçamento o início e o fim de toda ação estatal. III. O orçamento público tem, modernamente, caráter político, econômico, contábil e jurídico.

O direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS tem prescrição: