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Q456620

Direito Eleitoral Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456620 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios do direito eleitoral.

Alternativas

O termo poliarquia é usado tanto para designar uma democracia representativa moderna como para distinguir esse tipo de regime daqueles não democráticos.

A democracia direta é caracterizada pelo voto de igual valor de todos os eleitores e pela provisoriedade da ocupação de mandatos de representação.

O sufrágio universal e o voto direto e secreto são as formas de exercício da soberania popular estabelecidas no texto constitucional, mas podem ser abolidos a qualquer tempo por deliberação dos senadores.

Considera-se indireto o voto que é dado a uma sigla partidária, possibilidade existente em sistemas eleitorais que contemplam a existência de uma lista preordenada de candidatos.

Por força do princípio da anualidade eleitoral, todas as regras eleitorais demandam aprovação com anterioridade de pelo menos um ano para que possam vigorar nas eleições seguintes.

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Q456619

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456619 Direito Eleitoral

Com relação à composição do TSE, determinada pela CF, assinale a opção correta.

Alternativas

A vice-presidência do TSE deve ficar a cargo de ministro que tenha sido nomeado a partir de lista sêxtupla de advogados encaminhada ao colegiado.

O vice-presidente do TSE pode acumular a função de corregedor eleitoral, eleito pelo voto secreto, durante um único biênio.

Os advogados serão nomeados pelo presidente da República, escolhidos entre seis nomes de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da OAB.

A presidência do TSE deve ser exercida por um dos cinco ministros oriundos dos tribunais superiores, eleito pelo voto secreto e colegiado para um único biênio.

O texto constitucional fixou em sete o número mínimo de ministros que devem compor o TSE, mas não estabeleceu um número exato de ministros para esse colegiado.

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Q456616

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado , Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Política Urbana , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456616 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base nos dispositivos constitucionais acerca da ordem econômica, da ordem social e da distribuição de competências aos entes federados.

Alternativas

Compete ao DF legislar sobre normas suplementares de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico, sobre normas instituidoras de tributos de sua competência e sobre assuntos de interesse local.

Aquele que possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados como sua, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a somente para sua moradia, adquirirá o seu domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, ainda que o seu proprietário possua outra, desde que de igual porte.

Assegura-se tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda sua sede e administração estejam estabelecidas no exterior.

Compete ao DF organizar a sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar, competindo à União prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio.

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Q456614

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456614 Direito Constitucional

No que se refere ao funcionamento do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra os membros do Poder Judiciário, podendo esse conselho avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com proventos proporcionais, a perda do cargo ou a cassação de aposentadoria do magistrado.

Compete ao juiz de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar todos os crimes militares.

A elaboração das propostas orçamentárias dos tribunais deve ser realizada pelo Poder Executivo da unidade da Federação à qual esteja vinculada a corte judicial.

A distribuição de processos deve ser imediata, em todos os graus de jurisdição.

As decisões administrativas dos tribunais devem ser motivadas, salvo as tomadas em processo de natureza disciplinar.

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Q456613

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456613 Direito Tributário

Acerca das disposições constitucionais referentes ao Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedada a cobrança, pelo DF, de taxa de serviço sobre empresa pública federal exploradora de serviço público.

É vedado ao DF cobrar imposto de renda de pessoa jurídica de fundação vinculada a partido político regularmente constituído.

É constitucional lei distrital que estabeleça isenção de ICMS em favor de bens produzidos no estado de Goiás e destinados ao DF.

É permitida ao DF a cobrança de alíquota maior de IPVA instituída por lei distrital de janeiro de 2014, no mesmo exercício de sua publicação.

O DF poderá instituir IPTU sobre imóvel de propriedade de instituição religiosa destinado à realização de cultos.

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1406: A

1407: E

1408: A

1409: D

1410: B

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