Questões de Concurso Comentadas para tj-dft
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Q83881
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Q83861
Direito Constitucional
A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |
Q2068773
Legislação Federal
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que
o provedor responsável pela guarda dos registros de conexão e de
acesso a aplicações de Internet de que trata o Marco Civil da
Internet tem a obrigação de guarda e de fornecimento das
informações relacionadas à porta lógica de origem associada ao
endereço de IP, de modo a viabilizar a identificação do usuário.
Nesse sentido, utilizou-se da interpretação
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