Suponha que Maurício ajuizou uma ação com o objetivo
de que o Estado X o indenizasse pelos danos materiais
causados pelo 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas
Naturais da Comarca ABC, em virtude de erro na elaboração de certidão de nascimento do seu filho, o que lhe
causou prejuízos financeiros. Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que