Questões de Concurso Comentadas para tj-ms
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I. A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas e vincendas, o aumento de capital social e o trespasse são meios de recuperação judicial. II. Para ingressar com o pedido de recuperação judicial é obrigatória a apresentação das demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais. III. O Plano de Recuperação Judicial deverá conter discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados; demonstração de sua viabilidade econômica; e, laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. IV. Concedida a recuperação judicial, o devedor poderá permanecer em recuperação até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até no máximo 2 (dois) anos depois da concessão recuperação, independentemente de eventual período de carência. V. O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia geral de credores, independentemente de concordância do devedor.
Está correto o que se afirma em
I. O domicílio tributário das pessoas naturais é sua residência habitual, acaso não tenha havido escolha por outro. II. Com referência às firmas individuais, o domicílio tributário, não sendo escolhido, será o local de sua sede. III. Será a sede da autarquia o seu domicílio tributário, se outro não tiver sido escolhido pela pessoa jurídica em questão.
Está correto o que se afirma apenas em