Questões de Concurso Comentadas para tj-rs
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Tendo em vista a previsão do caput do artigo 227, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.
Assinale a alternativa que contém afirmativa correta com relação a precatórios, à luz do artigo 100, constante sob o Título Da Organização dos Poderes.
Tendo em vista a previsão do artigo 37, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
Levando em consideração a redação dos artigos 102 e 103, sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa que contém assertiva correta.