Considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes do
Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contempla ato ou conduta violadora da Constituição Federal.
Na hipótese de instauração de processo administrativo
para apuração de falta cometida por servidor público
quando estava em atividade, mas que veio a aposentar-se antes da conclusão do referido processo, é correto afirmar que