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Q984179

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O inquérito civil deve ser arquivado, sem prejuízo de eventuais providências penais, se reparado o dano ambiental e não houver base para a propositura de ação civil pública.

A iniciativa do Ministério Público pode ser provocada por qualquer pessoa, que lhe ministrará informações sobre fatos que constituam o objeto da ação civil pública e indicará os elementos de convicção.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Os juízes e tribunais, se, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

O juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos para evitar dano irreparável à parte, providência que somente poderá ser deferida pelo tribunal competente.

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Q984177

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984177 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O maior de 18 anos somente poderá ser autor se assistido, inclusive para efeito de conciliação.

A lei prevê expressamente o abrandamento da jurisdição de direito, permitindo o julgamento por equidade e possibilitando a aplicação da lei que se reputar mais justa e equânime para o caso.

O juiz tem amplo poder instrutório, podendo determinar as provas que entender necessárias, mesmo contra a vontade expressa das partes, dando ênfase às regras de experiência comum ou técnica.

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Não se admite intervenção de terceiro no processo, todavia o litisconsórcio, em qualquer de suas formas, é admitido.

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Q984176

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984176 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No tocante aos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nas causas de valor superior a vinte salários, a assistência por advogado é obrigatória.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

Será admitida ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.

Da sentença proferida caberá recurso com efeito devolutivo. Todavia, o juiz poderá dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte.

Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral descaberá recurso.

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Q984175

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Prova testemunhal ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984175 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre provas e sua produção no Código de Processo Civil – CPC, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O juiz não poderá indeferir inquirição de testemunhas sobre fatos confessados pela parte.

A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda ao quíntuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

Na produção da prova pericial as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar até dez quesitos.

A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.

A inspeção judicial poderá, a critério do juiz, ser realizada por pessoa da sua confiança, desde que habilitada a conhecer o objeto da prova.

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Q984174

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Apelação no CPC 1973 ,

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984174 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A audiência preliminar somente será realizada em causas versando direitos indisponíveis.

Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, ainda assim o juiz não poderá desde logo sanear o processo e ordenar a produção da prova.

O tribunal poderá desde logo julgar a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

Submete-se ao duplo grau de jurisdição a sentença que anula o casamento.

Qualquer decisão contra a Fazenda Pública se submete à devolução oficial ou à remessa de ofício ao Segundo Grau de Jurisdição.

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943: C

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