Suponha que a União pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para
a construção e operação de hospitais. Referido contrato prevê o pagamento de contraprestação pecuniária pela União ao
parceiro privado para os 20 anos subsequentes. De acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF
Suponha que a União, passando por forte crise financeira decorrente da queda da arrecadação de impostos e enfrentando
dificuldades para fazer frente a despesas com serviços públicos essenciais, tenha tomado empréstimo junto a sociedade de
economia mista por ela controlada. De acordo com as disposições da Lei Complementar n° 101/2000 − Lei de Responsabilidade
Fiscal), tal conduta
Suponha que autarquia federal encarregada da conservação da malha rodoviária tenha realizado, no final do exercício de 2016,
a medição de serviços de recapeamento, realizados por empresa contratada, atestado sua execução e empenhado os recursos
orçamentários correspondentes, porém não tenha tido tempo hábil para efetuar o pagamento. De acordo com a disciplina legal
aplicável à execução orçamentária e financeira,
Considere que determinado ministério integrante da Administração Pública Federal, em razão de programa governamental
anunciado pelo novo titular da Pasta, tenha se defrontado com a necessidade de adquirir equipamentos e contratar serviços em
montante significativamente superior àquele que estimou, quando da elaboração da proposta orçamentária para o exercício em
curso. Nesse sentido, as dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual mostraram-se insuficientes para
suportar as despesas de custeio em questão. Diante de tal situação, a providência a ser adotada consiste em
O ciclo orçamentário compreende a elaboração e aprovação do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias −
LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, sendo que a LDO dispõe, entre outros aspectos, sobre