Questões de Concurso Comentadas para tce-rj
Foram encontradas 1.170 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
No crime de assunção de obrigação no último ano de
mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a
concretização da despesa.
Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
É atípica a conduta de servidor público se apropriar dos
salários que lhe foram pagos sem que tenha prestado os
serviços correspondentes.
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.
Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta
pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de
um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la
ou substituí-la por pena restritiva de direitos se o autor
colaborar espontaneamente para localizar bens objeto
do crime.
Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que
pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela
Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela
Convenção de Palermo, os integrantes de uma organização
criminosa que, em 2006, dissimularam a origem e
propriedade dos bens provenientes de suas condutas,
responderam pelo crime de lavagem de dinheiro.
De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.
O membro do Ministério Público de Contas em atuação na
sessão virtual do TCE/RJ tem a prerrogativa de realizar
pedido de destaque de processo submetido a julgamento
virtual e, nesse caso, o processo será retirado da sessão
virtual e encaminhado ao órgão colegiado competente para
julgamento presencial.