Questões de Concurso Comentadas para tce-rj

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.

No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.

O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento legal do ato concessório.  

No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo. 

Os processos de tomada de contas especial da administração direta devem ser encaminhados ao tribunal de contas pelo respectivo secretário de estado.

No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo. 

A tomada de contas especial conduzida sob o rito ordinário tem natureza inquisitiva na fase interna e é aplicada ao término da gestão, quando coincidir com o exercício financeiro.