Questões de Concurso Comentadas para tce-pb
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Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial,
os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares,
originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo,
sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos
considerados de pequeno valor.
O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.