Questões de Concurso Comentadas para tce-mg

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Q866193 Administração Financeira e Orçamentária
Quanto à classificação pela Lei Nº 4.320 (Lei do Orçamento) sobre os tipos de receitas e despesas, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q866192 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar Nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q866191 Direito Tributário

Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). O objetivo é de cobrar o IPVA reajustado já no ano de 2017, sendo certo que o fato gerador da obrigação se daria no dia 01/01/2017.


No dia 26/12/2016, um Decreto do município de Belo Horizonte/MG, assinado pelo prefeito, com a motivação de atualização, para o recolhimento no ano de 2017, acrescentou 15% sobre o valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) exigido no ano de 2016. Cumpre ressaltar que o índice oficial de correção monetária no ano de 2016 previa percentual de 10%. O fato gerador do tributo também se dá no dia 01/01/2017.


Diante desse caso hipotético e considerando o IPVA 2017 e IPTU 2017, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q866190 Direito Tributário

Não é tributo de competência tributária ativa do Distrito Federal:

Alternativas
Q866189 Direito Tributário
No que compete à lei complementar em matéria tributária, é incorreto afirmar:
Alternativas
Respostas
301: E
302: C
303: C
304: E
305: D