Questões de Concurso Comentadas para tce-mg
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Analise as afirmativas seguintes, relativas à remuneração dos deputados estaduais.
I. É fixada sob a forma de subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
II. É fixada por resolução da respectiva Assembleia Legislativa.
III. Corresponde a setenta e cinco por cento da remuneração, em espécie, dos deputados federais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.
“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito).”
Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:
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