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Q1611632

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611632 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

Alternativas

Ações relacionadas ao cadastramento no PIS.

Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve.

Abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas das autarquias e fundações públicas.

Abusividade do direito de greve de servidores públicos celetistas das sociedades de economia mista e de empresa pública.

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Q1611621

Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611621 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa. Ou seja, não comporta ampliação por norma infraconstitucional.

A presença do Ministério Público Federal equivale à presença da União para fim de determinação de competência da Justiça Federal.

Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

Não tem o TRF competência para julgar recurso interposto contra decisão de juiz estadual sem investidura federal.

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Q1611613

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611613 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será superior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no Pais.

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração

Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dividas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.

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Q1611606

Direito Financeiro Precatório , Conceito de Precatório ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611606 Direito Financeiro

Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

A limitação de valor para o direito de preferência previsto no art. 100, §2° da CF aplica-se para cada precatório de natureza alimentar, e não para a totalidade dos precatórios alimentares de titularidade de um mesmo credor preferencial, ainda que apresentados no mesmo exercício financeiro e perante o mesmo devedor.

O direito de preferência em razão da idade no pagamento de precatórios, previsto no art. 100. §2° da CF, não pode ser estendido aos sucessores do titular originário do precatório, ainda que também sejam idosos.

A restrição para transferência de recursos federais a município que possui pendências no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) pode ser suspensa sob a justificativa de que os recursos se destinam à pavimentação de vias públicas. Isso porque a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/02.

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

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Q1611585

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611585 Direito Constitucional

Acerca dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização apenas dos entes da administração pública direta.

Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.

Os Tribunais de Contas dos Municípios, órgãos auxiliares das Câmaras Municipais, foram extintos pela Constituição .Federal de 1988.

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo.

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