Além da declaração do ordenador de despesa, de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano e
com a lei de diretrizes orçamentárias, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa, será acompanhado
de:
Dentre as penalidades previstas em razão da inexecução
total ou parcial do contrato, nos termos da Lei
8.666/1993, a Administração poderá aplicar sanções aos
contratados, exceto:
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta
contra os princípios da administração pública, qualquer
ação ou omissão que viole os deveres de:
A Lei Federal nº 8.429/1992, dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências.