Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de boa ventura - pb

As atribuições do coordenador pedagógico na escola são amplas e incluem públicos distintos; entretanto, seu foco principal é a aprendizagem dos estudantes. Dentre suas atribuições, julgue as assertivas abaixo e responda o que se pede.
I- Faz avaliações, registros e promove boas reuniões formativas. II- Investiga problemas do cotidiano escolar, aponta alternativas e acompanha o desenvolvimento de propostas de mudança. III- Mantém o foco na ação dos professores, fiscalizando e registrando suas faltas.
É CORRETO o que se afirma em:

Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:

No âmbito da atuação da Fazenda Pública em juízo, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária) a sentença

Sobre o tema da tutela de urgência, aponte a assertiva CORRETA:

Analise as assertivas a seguir a respeito da sentença e da coisa julgada e avalie a sua veracidade de acordo com a legislação e com a jurisprudência:

I- De acordo com o STJ, a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada. Amulta cominatória é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente.

II- Se o autor der causa, por 2 (duas) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

III- A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

Está CORRETO o que se afirma apenas em: