Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de dona inês - pb

Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao nome dado a essa legislação municipal, prevista na Constituição Federal (CF/88).

O Código Penal e as leis especiais regulam a maior parte da legislação criminal do nosso país, mas também encontramos na Constituição Federal (CF/88) observações a respeito do tema “prisões”, que devem ser respeitadas por todas as outras legislações. Quanto a este tema, é CORRETO afirmar, em conformidade com o previsto na CF/88:

O Brasil tem uma quantidade significativa de leis e uma delas é a base para todas as outras, no caso a nossa Constituição Federal (CF/88), que apresenta, em seu capítulo I, os direitos e deveres individuais e coletivos (Dos Direitos e garantias fundamentais), um dos capítulos mais importantes dessa legislação. Assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, um desses direitos ou garantias:

A segurança viária é composta por medidas e ações que buscam a paz no trânsito, garantindo a segurança dos usuários e prevenindo acidentes. Dentre as diversas normas de circulação e conduta citadas no CTB, é CORRETA a que está descrita em:

A Guarda municipal, em sua atividade de rondas preventivas, poderá utilizar também veículos automotores. De modo que é necessário o conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As Normas gerais de circulação e conduta estabelecem diversas regras a serem obedecidas, entre elas as de ultrapassagem, algumas servindo para situações de pista simples e outras para pista dupla. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a informação que complementa o seguinte trecho do artigo 30 do CTB: “Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo, deverá: ...”