Questões de Concurso Comentadas para trf - 3ª região

“(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em matéria de direitos humanos, mediante ratificação de tratados. Consequentemente, a sistemática de monitoramento e fiscalização de tais obrigações recai na pessoa jurídica da União. Deste modo, por coerência, há de caber à União a responsabilidade para apurar, processar e julgar casos de violação de direitos humanos (...)” (extraído do Boletim dos Procuradores da República nº 14, junho 1999). Sob esse enfoque, a reforma constitucional de 2004 trouxe importante contribuição e pode-se julgar CORRETO que:

Um novo paradigma para o constitucionalismo surgiu entre o final do século XX e o início do século XXI. Procura ser uma resposta teórico-prática para a necessidade de se obterem eficácia e efetividade para as normas constitucionais, sobretudo as portadoras de direitos sociais. Implanta, no Brasil, modelo normativo-axiológico, com adoção expressa de valores e opções pela efetivação de políticas públicas com sede constitucional. Muitas destas bastante específicas, como os serviços de saúde, educação e assistência social a hipossuficientes. Esse paradigma constitucional possui algumas notas típicas, dentre as quais NÃO se encontram:

A par das funções representativa e legislativa, o Congresso Nacional recebeu do Constituinte atribuições investigativas. Estas manifestam-se na esfera político-administrativa por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A respeito desses órgãos é CORRETO dizer que:

A Constituição brasileira possui uma plêiade de princípios, muitos deles em conflito em casos concretos. Há vetores interpretativos que auxiliam o juiz no trabalho de construção da decisão. Um desses vetores da hermenêutica contemporânea (v.g., Canotilho) tem campo de atuação em hipóteses de colisão entre direitos fundamentais, sendo que subjacente a este princípio está a ideia de igual valor dos bens constitucionais que impede, como solução, o sacrifício de uns em relação aos outros e impõe condicionantes recíprocas.
Esse vetor traduz o princípio da:

Em 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em perfeito estado físico. Poucos dias depois, sua mãe o encontrou agonizante, sangrando, com hematomas, sujo e com as mãos amarradas para trás, vindo a falecer nesse mesmo dia, sem qualquer assistência médica no momento de sua morte. Com a demora nos processos cível e criminal na Justiça daquele Estado na apuração de responsabilidades, a família, alegando violação do direito à vida, à integridade psíquica (dos familiares, pela ausência de punição aos autores do homicídio) e ao devido processo legal em prazo razoável, peticionou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que veio a processar o Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com relação a esse caso, é CORRETO afirmar que:

No tratamento de pacientes com vertigem, as manobras que visam o reposicionamento de debris nos canais semicirculares podem ser úteis nos casos em que o diagnóstico é de

NÃO é estratégia para a prevenção do câncer de pele:

Na ausência de sintomas, situação que exige tratamento é

Em relação ao MS-Word 2013, arquivos em formato

Um usuário do MS-Word 2013, em sua configuração padrão, abriu um documento, selecionou a aba Exibição e clicou no botão cujo ícone se encontra representado abaixo, com a sua descrição removida. 

                                         

                                            

Essa ação provoca 

O elaborador de uma planilha no MS-Excel 2013, em sua configuração padrão, deseja que as fórmulas das suas células não possam ser visualizadas por outros usuários. Para tanto, após selecionar as células com o botão direito do mouse, na aba Proteção da caixa de diálogo Formatar Células que surge na tela, deve-se marcar a opção

A NR-10 estabelece procedimentos apropriados para realizar a desenergização do sistema elétrico. Considere os quatro procedimentos (do total de seis) constantes na NR-10:

1. Seccionamento;

2. Instalação da sinalização de impedimento de reenergização;

3. Proteção dos elementos energizados existentes na zona controlada;

4. Impedimento de reenergização.

A ordem correta de execução desses procedimentos, desconsiderando os dois não apresentados, é

De acordo com a NR-10, em qualquer atividade ou procedimento junto ao sistema elétrico deve-se fazer uso dos equipamentos de proteção coletivo e/ou individual. O uso de equipamento de proteção contra queda é obrigatório em atividades com altura, a partir do solo, acima de

Considere a sentença abaixo.

To generate the swelling curve, it is first necessary to estimate three variables which affect the rate and potential magnitude of serviceability loss due to swelling … [ ] ... Generally, swelling need only be considered for fine-grained soils such as clays and silts.

Os termos swelling e clays referem-se, respectivamente, a 

O termo strength pode ser traduzido como

O termo loss of moisture pode ser traduzido como

A sentença refere-se a

Os termos mortar e masonry referem-se, respectivamente, a 

Considere a sentença abaixo.

In the repair and maintenance of traditional buildings it is always best practice to retain as much of the original material as possible. Where that is not possible, the most effective alternative involves the understanding and use of materials and techniques that were employed in the original construction.

Na sentença, a expressão traditional building refere-se a 

Para a reprodução, em papel, de desenhos referentes ao detalhamento arquitetônico de uma obra de implantação de uma edificação, foram criados arquivos, utilizando o software AutoCad, com extensão do tipo