Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de oeiras - pi

Na soma dos números abaixo, cada letra representa um algarismo. O valor de a + b + c é igual a: 

A regulamentação da política nacional do idoso estabelecida pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, pelo Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, e pelo Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021, introduziu

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 é conhecida como a Lei da Reforma Psiquiátrica, porque

A Lei nº 1.887, de 7 de dezembro de 2018, do município de Oeiras-Piauí, ao dispor sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município, no Art. 18, previu a elaboração a cada 4 (quatro) anos do Plano Municipal de Assistência Social, no Art. 19, instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social e, no Art. 66, criou o Fundo Municipal de Assistência Social − FMAS. Para que o município receba os repasses dos recursos de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.720/1998, é preciso ainda:
I. o efetivo funcionamento do Plano Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social;
II. a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social;
III. a transferência de recursos municipais para o Fundo Municipal de Assistência Social;
IV. a realização das atividades previstas no Plano Municipal de Assistência Social, especialmente aquelas relacionadas aos benefícios de prestação continuada previstos no art. 203 da Constituição Federal;
V. a realização de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

A realização de uma visita domiciliar surpresa para o controle e a fiscalização do uso de benefícios ou como mecanismo para conferir a veracidade das informações coletadas nas entrevistas ou obtidas por outras fontes contraria o(s) seguinte(s) princípio(s) do Código de Ética Profissional aprovado em 13 de março de 1993 (nas redações dadas pelas Resoluções CFESS nº 290/94, nº 293/94, nº 333/96 e nº 594/11):
I. Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, salvo quando contrárias aos princípios do Código de Ética Profissional do/a Assistente Social;
II. Esclarecer aos/às usuários/a sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.;
III. Contribuir para a viabilização da participação efetiva do usuário nas decisões institucionais;
IV. Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;
V. Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.