Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de anagé - ba

As questões 39 até 40 referem-se à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. — CAPÍTULO I — Das Disposições Gerais.

(http://www .planalto.gov.br/Ccivil 03/leis/L8429.htm)

Analise o caput do Art.1º. Em seguida, marque a alternativa correta para compor os dados que preenchem a lacuna.

Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, ________________________, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Analise o que se enuncia a seguir:

“É um cancro (doença grave) que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que estruturam o Estado Democrático de Direito”.

O enunciado apresenta elementos que identificam corretamente:

Os bons princípios e os valores, que são bem desenvolvidos durante a vida, conduzem o indivíduo ao bom relacionamento dentro dos padrões norteados pelos princípios éticos.

Ser ético implica, portanto, voluntário respeito a princípios e valores posto: _____________.

Marque a alternativa com dados coerentes para dar sentido ao enunciado.

Ética, no amplo sentido conceitual, é o conhecimento que oferta ao homem critérios para a eleição da melhor conduta, tendo em conta o interesse de toda a comunidade humana. Se o objetivo do homem é a vida feliz e harmônica, a realização do bem comum, o alcance de tal objetivo depende do modo como o homem escolhe e determina quais ações podem ser consideradas como as melhores. (...)

(BORTOLETO, Leandro et MULLER, Perla. Noções de Ética no Serviço Público. Coleção Tribunais e MPU)

Nessa linha de entendimento, conforme nos ensinam os autores do texto enunciado, a ética assume o sentido de: ___________________.

Marque a alternativa com os dados coerentes para completar o enunciado.

Considerando que a “Implementação de meta dados associados aos documentos para descrever os contextos desses mesmos documentos (jurídico-administrativo, de proveniência, de procedimentos, documental e tecnológico)” faz parte do rol de “Requisitos arquivísticos que caracterizam um SIGAD” relacionam-se teoricamente, analise:

1. Foco na manutenção da autenticidade dos documentos; Gestão de preservação dos documentos.

2. Avaliação e seleção dos documentos para recolhimento e preservação daqueles considerados de valor permanente.

3. Aplicação de tabela de temporalidade e destinação de documentos.

4. Transferência e recolhimento dos documentos por meio de uma função de exportação.

Estão em conformidade com o contexto enunciado:

Sistema de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) é o conjunto de procedimentos e operações técnicas, cuja interação permite a eficiência e a eficácia da gestão arquivística de documentos.

Sobre os “Requisitos arquivísticos que caracterizam um SIGAD”, temos.

As empresas que possuem documentos que precisam ser consultados e administrados de forma rápida e organizada, podem contar exceto com:

A informação: “É o processo de conversão de documentos físicos em formato digital. Este processo dinamiza extraordinariamente o acesso e a disseminação das informações entre os funcionários e colaboradores, com a visualização instantânea das imagens de documentos”, apresenta elementos que caracterizam:

Organização de Documentos e Arquivos é um serviço que tem como finalidade principal criar instrumentos de controle e monitoramento do armazenamento e tráfego de documentos nas empresas, por intermédio da implantação de técnicas e metodologias de organização e gerenciamento de arquivos.

Marque o que NÃO exemplifica nenhuma “Vantagem e/ou Benefício da Organização de Arquivos”.

A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.

Marque a alternativas com dados corretos para completar o enunciado.

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. (...)

(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores. (1999). São Paulo.)

Sobre “Licitação”, marque a alternativa incorreta.

Este “Ato Administrativo assemelha-se, sob o aspecto material, à lei, pois é abstrato, não tem destinatário específico, apesar de valer para todos os abarcados nas situações fáticas ou jurídicas que descreve, tem finalidade normativa”.

(COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. Atlas. 2011. São Paulo. Cap.18. p.173/4/5.)

O enunciado apresenta elementos comprobatórios do conceito de “Ato Administrativo”:

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988 - TÍTULO Ill - Da Organização do Estado -Seção Il - DOS SERVIDORES PÚBLICOS - § 1º do Art. 39, institui:

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. Os requisitos para a investidura.

III. As peculiaridades dos cargos.

IV. A formação acadêmica.

V. O tempo de trabalho no serviço público.

Marque a alternativa com os incisos corretos.

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, TÍTULO III - Da Organização do Estado - CAPÍTULO | - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, analise o que preceitua o Art. 19:

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; é vedado, exceto:

A Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, institui:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Analise o Art.1º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, excetuando-se:

O Projeto de Lei para emancipação de Anagé, foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado e sancionada pelo Governador Juracy Magalhães, por iniciativa do deputado estadual:

No ano de 1950, Anagé, ainda distrito do município de Vitória da Conquista, teve seu primeiro representante eleito a vereador pela legenda do PSD (Partido Social Democrático). O nome do representante eleito é:

“A República da Irlanda anunciou neste sábado, 26, que mais de 1,4 milhão de pessoas (66% dos eleitores) votou pela legalização do aborto na consulta popular realizada no país na sexta-feira, 25. Cerca de 724 mil votaram pelo 'não”. O resultado é uma vitória histórica para os direitos das mulheres...”

Veja, 26/05/2018. Disponível em: https://veja.abril.com.br/mundo/em-votacao-historica-irlanda-aprova-liberacao-do-aborto/

Diante do exposto, verifique as assertivas abaixo:

I. O resultado do referendo representa um marco histórico para o país de maioria protestante, onde a religião exerceu forte influência na política.

II. Em 2014, parte da proibição foi revogada na Irlanda, permitindo o aborto em casos de risco à vida da gestante.

III. Com a mudança na legislação, a Irlanda permitirá que mulheres interrompam a gravidez até 12 semanas de gestação, podendo esse prazo ser ampliado em casos específicos.

São INCORRETAS as alternativas:

“De acordo com relatório do Ministério da Saúde, a taxa de mortalidade infantil no Brasil subiu 4,8% entre 2015 e 2016, representando o primeiro aumento em 26 anos. A taxa estava caindo desde 1990, quando foram registradas 47,1 mortes para cada 1.000 crianças com menos de 1 ano. No entanto, em 2016 foram contabilizados catorze óbitos de crianças com até 1 ano a cada 1.000; em 2015 foram 13,3 mortes”.

Veja, 17/07/2018. Disponível em: https://veja.abril.com.br/saude/apos-26- anos-de-queda-taxa-de-mortalidade-infantil-sobe-no-brasil/

Em relação ao aumento da mortalidade infantil, verifique as assertivas abaixo e assinale a Correta.