Aplica-se a norma tributária, em regra,
imediatamente aos fatos geradores futuros ou
pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses
abaixo, em que a norma pode ser aplicada
retroativamente a atos ainda não definitivamente
julgados, EXCETO quando:
De acordo com a LC n
o 101/2000, a despesa
com pessoal, para Municípios, NÃO poderá exceder,
considerado a receita corrente líquida em cada período
de apuração, o percentual de: