Um agente administrativo vai utilizar no seu
computador um aplicativo da família do BROffice para
montar suas apresentações. Nesse caso, ele vai
utilizar o aplicativo:
O servidor público que exigir, para si, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de
assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida,
incorrerá na prática do crime de:
Nos termos da Constituição Federal vigente, ao
servidor público da Administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
A Lei n° 10.028/2000 apresenta, em seu capítulo IV,
as penalidades atribuídas aos diversos crimes contra
as finanças públicas. Identifique, nas alternativas
disponibilizadas a seguir, a penalidade a qual está
submetida o crime de “ordenar ou autorizar a
assunção de obrigação, nos dois últimos
quadrimestres do último ano do mandato ou
legislatura, cuja despesa não possa ser paga no
mesmo exercício financeiro”.