Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Arujá - SP

Q1049648

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049648 Direito Administrativo

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Quanto à classificação e características, assinale a alternativa correta.

A

O uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela União.

B

Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião extraordinária.

C

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.

D

Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que se tenha dado estrutura de direito público, são considerados dominicais.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049647

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049647 Direito Civil

No que diz respeito ao domicílio, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa natural que tiver várias residências, onde, alternadamente, viva, terá por domicílio a que tiver o primeiro registro no cartório de imóveis.

B

A pessoa natural que não tenha residência habitual terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

C

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local da matriz da empresa.

D

O servidor público tem domicílio no local onde estiver exercendo, ainda que transitoriamente, suas funções.

E

O domicílio do incapaz é o lugar onde ele estabelece sua residência com ânimo definitivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049646

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049646 Direito Civil

No que diz respeito às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B

Uma fundação poderá ser criada por qualquer ato, público ou privado, de seu instituidor.

C

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com a assinatura do seu estatuto.

D

São pessoas jurídicas de direito público a União, Estados e Municípios, as autarquias e associações públicas, bem como os partidos políticos.

E

É livre a criação das organizações religiosas, sendo permitido ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049645

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049645 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelece que

A

em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.

B

em outros países, a lei brasileira, quando admitida, começa a ser obrigatória noventa dias depois de oficialmente publicada.

C

em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a revogue.

E

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação do texto da lei, destinada à correção, o prazo para começar a vigorar começará a correr da nova publicação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049643 Direito Administrativo

Caso o servidor municipal altere intencionalmente o cadastro imobiliário municipal para reduzir o valor registrado da área construída, com a finalidade de conceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais e, assim, beneficiar terceiro, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que

A

se tratará de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, sem prejuízo das eventuais sanções de natureza criminal.

B

a responsabilidade com base na mencionada lei não se estenderá ao terceiro beneficiado, por não se revestir este da condição de agente público, ainda que atue com dolo.

C

o servidor público municipal poderá vir a responder administrativa e penalmente, sem, contudo, responder com base na lei de improbidade administrativa, por se aplicar esta apenas aos agentes detentores de cargo de natureza política.

D

se tratará de ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário, podendo a responsabilidade se estender ao terceiro beneficiado pela ação do servidor municipal.

E

o servidor municipal estará sujeito à penalidade de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049641

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049641 Direito Administrativo

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores públicos:

A

probidade, eticidade, publicidade, legalidade, modicidade.

B

legalidade, eticidade, transparência, probidade, moralidade.

C

eficiência, modicidade, legalidade, publicidade.

D

moralidade, impessoalidade, legalidade, eficácia, probidade.

E

impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, legalidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049640

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049640 Direito Tributário

Acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

B

a capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.

C

a isenção ou remissão de crédito dada a um dos devedores solidários exonera todos os demais obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.

D

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

E

a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049637

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049637 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos, são objeto de registro e averbação, respectivamente:

A

o cancelamento da extinção dos ônus e direitos reais e a legitimação de posse.

B

as servidões em geral e a anticrese.

C

o contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público e a notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano.

D

a reserva legal e o auto de demarcação urbanística.

E

a dação em pagamento e a permuta.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049636

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049636 Direito Penal

Caio, funcionário público encarregado da cobrança de tributos, em razão do inadimplemento contumaz da empresa “Pão de Mel”, ficou um dia inteiro com um megafone dizendo que a empresa e seus sócios eram caloteiros e não pagavam seus débitos. A conduta de Caio é:

A

prática do crime de excesso de exação.

B

lícita, tendo em vista que, como funcionário público, deve empregar todos os meios para incentivar o pagamento de tributos pelos devedores do fisco.

C

prática do crime de advocacia administrativa.

D

prática do crime de violência arbitrária.

E

prática do crime de violação de sigilo profissional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049635

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049635 Direito Penal

José, funcionário público municipal, responsável pelo banco de dados eletrônico da dívida ativa, excluiu todas as certidões da dívida ativa que existiam em nome da empresa “Boa Viagem”, de propriedade de sua amiga íntima. A conduta de José pode ser tipificada como:

A

peculato.

B

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

C

inserção de dados falsos em sistema de informações.

D

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

E

condescendência criminosa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049634

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049634 Direito Constitucional

O serviço de iluminação pública pode ser custeado por:

A

taxa de iluminação pública, a ser cobrada diretamente na fatura de consumo de energia elétrica.

B

taxa de iluminação pública, a ser cobrada em fatura separada da fatura de consumo de energia elétrica.

C

contribuição para o custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

contribuição para o custeio de iluminação pública, vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

E

impostos, tendo em vista que o serviço de iluminação pública é indivisível, não podendo ser custeado por taxa e nem por contribuição.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049633

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049633 Direito Constitucional

O município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairro. A medida mais adequada para a Municipalidade se ressarcir dos custos da referida obra é:

A

a instituição de uma taxa de serviço de asfaltamento.

B

o aumento da alíquota do IPTU dos imóveis valorizados.

C

a desapropriação das áreas valorizadas, pelo valor anterior às obras, para revenda.

D

a instituição de contribuição de melhoria.

E

o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza dos estabelecimentos situados no bairro valorizado.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049631

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049631 Administração Financeira e Orçamentária

O município estava sem orçamento para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Em razão disso, o Prefeito apresentou projeto de lei visando a alienar todos os imóveis públicos não utilizados para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Sobre tal proposta, é possível afirmar que

A

está em consonância com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo todos os ativos serem vendidos para o pagamento de despesas com pessoal.

B

está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que apenas veda a alienação dos bens imóveis destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

está em desacordo com a Constituição Federal que determina a inalienabilidade absoluta dos bens públicos.

D

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, nesse caso, é prevista a possibilidade de demissão de todos os servidores necessários para o ajuste das contas do Município.

E

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049627

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049627 Direito Financeiro

Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, é possível afirmar que

A

é livre a concessão de benefício de natureza tributária, mesmo que decorra a renúncia de receita, desde que fundamentada na existência de potencial de futuro crescimento de arrecadação em razão do aumento da atividade econômica.

B

mesmo para o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, faz-se necessária a previsão de medidas compensatórias da queda de arrecadação.

C

se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer de medidas de compensação, somente entrará em vigor quando estas forem implementadas.

D

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar apenas acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte.

E

se concessão de isenção for de caráter não geral, não se faz necessária a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou estar acompanhada de medidas de compensação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049626

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049626 Direito Tributário

A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:

A

em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, mesmo que resulte em aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

B

tratando-se de ato definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

C

tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

D

quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, tratando-se de ato não definitivamente julgado.

E

nas hipóteses nas quais a Constituição Federal afasta os princípios da anterioridade e da anualidade.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049625

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049625 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

A

os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

B

a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, não se aplicando aos pendentes.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

E

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, mesmo em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049624

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049624 Direito Constitucional

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios:

A

oitenta por cento do montante da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

B

a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

D

vinte e nove por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

vinte por cento do montante pertencente ao Estado decorrente da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049622

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049622 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a propriedade territorial e urbana (IPTU), é correto afirmar que

A

não pode a legislação municipal considerar o possuidor como sujeito passivo do IPTU, somente podendo tributar o proprietário

B

o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel, bem como ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

é necessária a prévia notificação do lançamento do IPTU antes do envio do carnê para o pagamento.

D

é possível a atualização do IPTU, mediante decreto, mesmo em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

E

o locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referente ao imóvel alugado, bem como para repetir indébito desse tributo, por ser o sujeito passivo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049621

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049621 Direito Constitucional

São imunes o patrimônio, a renda ou os serviços

A

da União, Estados, Distrito Federal e Município, bem como de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

dos templos de culto religioso, desde que reconhecido e homologado pelo Estado brasileiro.

C

das Centrais Sindicais dos trabalhadores e de associações estudantis de caráter nacional.

D

das fundações instituídas pelos partidos políticos.

E

das instituições de educação, com ou sem fins lucrativos, bem como as de assistência social.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q1049620

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049620 Direito Tributário

Sobre as limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

A

é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, não podendo medidas provisórias criar ou majorar tributos, por não serem leis em sentido estrito.

B

é possível a criação de qualquer tributo e sua cobrança no mesmo exercício financeiro, desde que respeitado o prazo mínimo de 90 dias.

C

é possível a criação, por lei municipal, de hipóteses de isenção de tributos para determinadas profissões, como por exemplo, professores, tendo em vista a relevância social de tal profissão.

D

é vedada a limitação ao tráfego de pessoas por meio de tributos intermunicipais, sendo inconstitucional a cobrança de pedágio que impeça a livre circulação entre regiões metropolitanas de municípios vizinhos.

E

a vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de arujá - sp

Foram encontradas 434 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!