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Q1031160

Direito Penal Crimes contra a paz pública , Associação criminosa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031160 Direito Penal

Sobre os crimes contra a paz pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Com exceção do crime de associação criminosa, todos os demais podem ser praticados na modalidade culposa.

Com exceção do crime de associação criminosa, todos os demais são de menor potencial ofensivo.

O crime de associação criminosa é a associação de 03 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de praticar infrações penais.

No crime de associação criminosa, há previsão de aumento de pena se há participação de criança ou adolescente.

O crime de incitação ao crime se consuma pela incitação, em público, à prática de crime. Já o de apologia ao crime, consuma-se ainda que a apologia seja feita em privado.

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Q1031158

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Dano ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031158 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Mévio, tendo se apropriado de dinheiro pertencente ao pai, pratica o crime de apropriação indébita, sendo punido com a pena nele prevista.

Tício, comerciante, tendo adquirido carne a preço muito inferior ao valor de mercado, pratica o crime de receptação qualificada, na modalidade culposa.

Caio, visando processar Tícia, pelo crime de furto de coisa comum, deverá fazê-lo mediante queixa.

Mévia, tendo exigido de Semprônia, como garantia de dívida, que falsificasse a assinatura do fiador no contrato de mútuo, pratica o crime de extorsão direta.

Cipião, tendo quebrado a janela da Prefeitura de Buritizal, intencionalmente, pratica o crime de dano qualificado.

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Q1031157

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031157 Direito Constitucional

O tema dos precatórios judiciais está presente no cenários jurídico e orçamentário brasileiro há muitos anos, sendo um grande desafio em matéria de direito financeiro, devido à enorme repercussão dos valores envolvidos sobre a capacidade do Estado de prover políticas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Embora a Constituição preveja a possibilidade de intervenção dos Estados nos seus Municípios com a finalidade de fazer respeitar decisão judicial, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente à possibilidade de intervenção quando não se configura evidente intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais.

A Constituição prevê que os precatórios apresentados até 1° de julho de cada ano deverão ser incluídos na proposta orçamentária do ano seguinte e quitados integralmente ao longo deste exercício, não trazendo regras específicas para os saldos acumulados nas últimas décadas.

Os precatórios judiciais são considerados pela legislação relativa à responsabilidade fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) como integrantes da dívida consolidada líquida para todos os fins de direito.

A Constituição Federal não autoriza a realização de acordos diretos entre o ente público devedor e os credores de precatórios judiciais, por ser tal prática contrária ao princípio da isonomia e configurar burla à ordem cronológica de pagamentos.

A exceção prevista na Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório e os isenta da observância da ordem cronológica, cabendo ao Poder Público o pagamento direto ao detentor do crédito.

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Q1031156

Direito Financeiro A Despesa Pública , Relações entre despesa e receita , Classificação da despesa pública ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031156 Direito Financeiro

O adequado conhecimento, por parte do jurista, da classificação financeira das receitas e despesas orçamentárias é essencial para a correta interpretação da legislação financeira e orçamentária no país, sobretudo, das regras ligadas à responsabilidade fiscal. A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativas

as receitas se classificam, quanto às categorias econômicas, em receita tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.

se classificam como despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

se classificam como investimentos as dotações para a constituição ou aumento do capital de empresas que sejam de caráter comercial ou financeiro.

na lei orçamentária anual a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por categoria econômica e grupo de despesas.

são receitas de capital, dentro outros, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

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Q1031155

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Buritizal - SP - Procurador Jurídico |

Q1031155 Direito Constitucional

O tema da “judicialização das políticas públicas” é de enorme relevância para o direito financeiro, pois a intervenção do Poder Judiciário em matéria de organização das prestações positivas do Estado possui potencial para desarticular financeiramente a ação estatal quando realizada de forma descuidada. A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativas

a judicialização de políticas públicas é um tema “da moda”, mas não representa de fato um risco às finanças públicas, pois a execução judicial das dívidas do Estado ocorre apenas por via dos precatórios, conforme determina a Constituição.

o princípio da “reserva do possível” tem aplicação no contexto da chamada “judicialização das políticas públicas” e possui relação direta com a efetiva capacidade material e orçamentária do Estado de dar concretude aos direitos fundamentais previstos na Constituição.

a judicialização das políticas públicas tem por objetivo apenas a obtenção de uma declaração por parte do Poder Judiciário de descumprimento pelo Estado de uma obrigação constitucional, o que termina por constituir um constrangimento de ordem política ao Administrador Público.

diante do chamado “mínimo existencial”, é possível ao Estado argumentar com base no chamado “princípio da reserva do impossível” de modo a sustentar a impossibilidade material de atendimento pleno a direitos fundamentais constitucionalmente previstos.

a separação de poderes, característica elementar da República Federativa do Brasil, impede a intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, dada a precedência do Poder Executivo nesse tema.

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101: D

102: E

103: A

104: E

105: B

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