Dada a concentração de receitas tributárias na União Federal, observada a partir da década de 1990 e mantida
até os dias de hoje, cada vez mais os municípios passam a depender de transferências federais como forma
de financiar as suas atividades. A respeito das exigências
legais para a realização de transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.
Especialistas em finanças públicas afirmam que parte
dos problemas fiscais do Brasil tem origem no excesso de
vinculações de certas receitas públicas e no excesso de
despesas juridicamente obrigatórias, o que torna o orçamento público pouco flexível diante de tempos cada vez
mais instáveis. Essa realidade não passou despercebida
do constituinte de 1988, como o demonstra o trecho a
seguir, inspirado em dispositivos da Constituição Federal
voltados a preservar relativa flexibilidade orçamentária:
A proteção ao sigilo fiscal nada mais é que o corolário da
proteção constitucional à intimidade, cabendo à Fazenda
Pública e a seus servidores proteger informações obtidas
em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos cidadãos ou de terceiros e sobre a natureza e o
estado de seus negócios ou atividades. A esse respeito,
avalie as alternativas a seguir e assinale a opção correta.
A repartição de competências tributárias na Constituição
Federal é uma das formas de asseguramento da efetiva
realização do projeto federativo brasileiro inaugurado em
1988. Sendo os Municípios entes federados, cabe-lhes,
sem prejuízo de outros previstos na legislação e da competência de outros entes, instituir e arrecadar os seguintes tributos: