Q863236Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado
processo administrativo disciplinar verifique que
consta do relatório da Comissão que o acusado foi validamente
citado e participou do contraditório, mas ele não
nomeou advogado como procurador e a defesa foi subscrita
pelo próprio servidor que está sendo processado.
Diante disso, a autoridade julgadora deve
De acordo com texto expresso na CLT, no caso de dissídio
coletivo que tenha por motivo novas condições de
trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração
de empregados de uma empresa, o Tribunal fixará a data
em que a decisão deve entrar em execução, bem como o
prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a